Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu reforça importância da vacinação para a matrícula escolar

A Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu informa que, em cumprimento às orientações do Ministério Público do Estado do Paraná, está reforçando a exigência de apresentação da carteira de vacinação no momento da matrícula ou rematrícula de crianças e adolescentes nas redes municipal de ensino. A medida visa assegurar os direitos à saúde e à educação previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entenda a medida

O Procedimento Administrativo, conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul, acompanha a obrigatoriedade da vacinação como forma de proteção à saúde pública e ao bem-estar coletivo. A vacinação é um direito de todos os estudantes e um dever das famílias, conforme as recomendações do Programa Nacional de Imunização (PNI).

A Lei Estadual nº 19.534/2018 exige a apresentação da carteira de vacinação para a matrícula de estudantes até 18 anos. Em casos de pendências, os responsáveis terão um prazo de 30 dias para regularizar a situação. Após esse período, as escolas deverão informar o Conselho Tutelar para providências.

Como regularizar a situação vacinal

Os pais ou responsáveis devem procurar a unidade de saúde mais próxima para atualizar a carteira de vacinação.

A Declaração de Vacinação, exigida no ato da matrícula, deve ser assinada por um profissional da saúde.

Direito à educação garantido

É importante destacar que a ausência da carteira de vacinação não impede a matrícula. No entanto, os responsáveis devem apresentar a documentação no prazo estipulado, garantindo que as crianças e adolescentes tenham sua situação vacinal regularizada sem prejuízo ao direito à educação.

Compromisso com a saúde pública

A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação estão mobilizadas para informar e orientar as famílias sobre a importância da vacinação. Além disso, o município reforça que a proteção coletiva depende da adesão de todos.

“Vacinar é um ato de amor e responsabilidade com as nossas crianças e adolescentes. Juntos, podemos garantir um futuro mais saudável e seguro para nossa comunidade”, destacou o prefeito Sezar Augusto Bovino.

Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Saúde ou a escola mais próxima.

https://www.riobonito.pr.gov.br/uploads/ad2cc9fb35ab734a86d9b90d5cb76e06.pdf