Ano: 2005
Data de Publicação: 01/01/2005
Súmula:
Anexos:
Lei 562-05-Alt Lei-alt 530-05-fundo.doc
Lei 561-05-crédito especial.doc
Lei 560-05-2ª autorizOPERAÇÃO CREDITO.doc
Lei 559-05-EMPREGO PÚBLICO.doc
Lei 558-05-LOA 2006.doc
Lei 557-Anexo LDO 2006
Lei 557-05-alt Anexo III-LDO-2006.doc
Lei 556-05-PPA-2006 a 2009.doc
Lei 556-05-Anexo PPA 2006 A 2009
Lei 555--05-Associação Comunidade Alto Alegre.doc
Lei 554-05-crédito suplementar 1.171.000.doc
Lei 553-05 -Alt Tabela Remuneração Camara.doc
Lei 552-05-alt Lei440-03-COHAPAR.doc
Lei 551-05-convênio APAE.doc
Lei 550-05-repasse AULARIO.doc
Lei 549-05-Alt Lei 523-05-Transp.mud-sucção fossas.doc
Lei 548-05-Alt Lei 439-cargos efetivos.doc
Lei 547-05-Util Pub AULARIO.doc
Lei 546-05-Associação De Moradores - Utilidade Pública.doc
Lei 545-05-Altera Lei 533-REFISRBI.doc
Lei 544-05-altera Lei 505-conv APMI.doc
Lei 543-05-crédito suplementar-Operação de Crédito.doc
Lei 542-05-Alt Lei 537-Operação Crédito.doc
Lei 541-05-Concessão imóvel ACIRBI.doc
Lei 540-05-convênio S.O.S.doc
Lei 539-05-Util Púb ARPA.doc
Lei 538-05-Util Púb ACAMF.doc
Lei 537-05-OPERAÇÃO de crédito.doc
Lei 536-05-denominação Ruas Loteam Trento.doc
Lei 535-05-LDO-2006.doc
Lei 535-05-anexo V riscos fiscais 2 .xls
Lei 535-05-anexo IV metas fiscais 2 .xls
Lei 534-05-Autoriz Desconto em folha pgto.doc
Lei 533-05-Recuperação Fiscal.doc
Lei 532-05- Alteração tabela Câmara.doc
Lei 531-05- revisão remuneração SALARIO CAMARA.DOC
Lei 530-05-alt FUNPRERBI.doc
Lei 530-05-alt FUNPRERBI -Compilada.doc
Lei 529-05-imóvel APAE-.doc
Lei 528-05-reposição salarial-1º-05-05.doc
Lei 527-05-convênio AFIM.doc
Lei 526-05-doa madeiras Ass Com Arroio Novo.doc
Lei 525-05-disciplina uso de cemitérios.doc
Lei 524-05-altera Lei 180-97.doc
Lei 523-05-Programa serviços especiais.doc
Lei 522-05-Programa Amparo a Sinistro.doc
Lei 521-05-crédito especial-Novos Programas.doc
Lei 520-05-altera LDO 2005.doc
Lei 519-05-altera PPA.doc
Lei 518-05-Fixa Remuneração Tab Venc Câmara.doc
Lei 517-05-símbolo Conselho Tutelar.doc
Lei 516-05-Altera Lei 439.doc
Lei 515-05-denomina cemitério Campo do Bugre.doc
Lei 514-05-Conv Central de Associações.doc
Lei 513-05-convênio CFR.doc
Lei 512-05-Conv Sindi Trab Rurais.doc
Lei 511-05-util pública-Sindicato Trab Rurais.doc
Lei 510-05-crédito especial-Entidade de classe.doc
Lei 509-05-altera LDO 2005.doc
Lei 508-05-altera PPA.doc
Lei 507-05-convênio assoc ACADEMICA RBI.doc
Lei 506-05-crédito especial.doc
Lei 505-05-convênio APMI.doc
Lei Compl-022-05-CÓDIGO TRIBUTÁRIO.doc
Lei Compl-021-05-COD-POSTURAS.doc
Lei Compl-020-05-Alt LC 019-código tribut.doc
Ano: 2004
Data de Publicação: 01/01/2004
Lei504-04-parcelamento dívidas agropecuárias.doc
Lei503-04-Util pública-Assoc Servidores publico.doc
Lei502-04-Conselhos Escolares.doc
Lei501-04-LOA 2005.doc
Lei500-04-crédito especial-sec educ.doc
Lei499-04-util púb-Assoc São Pedro Produt rurais.doc
Lei498-04-Sub Vereadores.doc
Lei497-04-Sub Prefeito.doc
Lei496-04-crédito especial CIDE.doc
Lei495-04-altera LDO CIDE.doc
Lei494-04-altera PPA CIDE.doc
Lei493-04-convênio instituto riomafrense de em estar do menor.doc
Lei492-04-util pública-Assoc Esportiva União Esporte Clube Ireno Alves e Marcos Freire.doc
Lei491-04-crédito especial-FAS-convenio Ass Senhoras de Caridade.doc
Lei490-04-convênio Ass Senhoras de Caridade.DOC
Lei489-04-Reg Prgrama Morar com Dignidade-habitação popular.doc
Lei488-04-repasse varias associações.doc
Lei487-04-LDO 2005 .doc
Lei486-04-repasse rec Conselho Desenv Comunit e Segurança.doc
Lei485-04-repasse varias associações.doc
Lei484-04-repasse varias associações.doc
Lei483-04-Repasse ACOCARBI.doc
Lei482-04-altera LDO 2004.doc
Lei481-04-altera PPA.doc
Lei480-04-util púb-Irmã Dulce e Açude Seco.doc
Lei479-04-crédito especial-FAS.doc
Lei478-04-altera LDO 2004-insere const APAE.doc
Lei477-04-ALTERA - PPA-2004-const APAE.doc
Lei476-04-alt Lei 360 e 427-valor APMI-Ag Com Saúde.doc
Lei475-04-aquisição imóvel Otavio Machado de Lima.DOC
Lei474-04-ALTERA - PPA-2005-.doc
Lei473-04-denominação ruas loteam Galera.doc
Lei472-04-util pública-Assoc Comunt Centro Novo.doc
Lei471-04-util púb-varias associações.doc
Lei470-04-repasse assoc Santo Antonio.doc
Lei469-04-crédito especial FMAS.doc
Lei468-04-crédito especial.doc
Lei467-04-repasse varias associações.doc
Lei466-04-util pública-Assoc Santo Antonio.doc
Lei465-04-altera Lei 369-repasse Casa Familiar Rural.doc
Lei464-04-revisão Susídio Agentes Políticos.DOC
Lei463-04-SALARIO CAMARA .DOC
Lei462-04-reajuste salarial-1º-03-04.DOC
Lei461-04-repasse ACIRBI p EXPORIO.doc
Lei460-04-denominação ruas loteam drabeck.doc
Lei459-04-crédito especial-439.000,00.doc
Lei458-04-crédito especial-28.300,00-FMDCA.doc
Lei457-04-crédito especial-84.000,00-fundo saúde.doc
Lei456-04-repasse assoc Campo do Bugre.doc
Ano: 2003
Data de Publicação: 01/01/2003
Lei455-03-Cred Supl-fundo saúde-63.000,00.DOC
Lei454-03-alt lei 180-perímetro urbano.doc
Lei453-03-alt lei 439-plano carreira sevidores.doc
Lei452-03-Cred Supl-fundo saúde-28.000,00.DOC
Lei451-03- Credito Suplementar 322.800,000.doc
Lei450-03-LOA-2004.doc
Lei449-03-Supl-75.000,00.doc
Lei448-03-util pública-Ass Bom Jesus Nova Santa Rosa.doc
Lei447-03-Acordo ref ICMS.DOC
Lei446-03-Cred Supl-construção Escola Irmã Dulce.doc
Lei445-03-Credito Suplementar rodoviária.doc
Lei444-03-Cred Suplementar-conselho saúde.DOC
Lei443-03-Credito Suplementar 956-600.doc
Lei442-03-altera Lei 366-plano carr magistério.doc
Lei441-03-Cred Suplementar-aquisição merenda escolar.DOC
Lei440-03-doa imóvel Cohapar.doc
Lei439-03-PLANCAR-QUADRO-Rio Bonito do Iguaçu.doc
Lei438-03-convênio AFIM.DOC
Lei437-03-alt símbolo conselho Tutelar.doc
Lei436-03-crédito especial-AFIM.doc
Lei435-03Termo Linha Nova.doc
Lei434-03-util pública-Quatro Encruzo.doc
Lei433-03-desapropriação interesse social-imovel Ivo O cristo.doc
Lei432-03-Cred Suplementar-repasse várias Associações.DOC
Lei431-03-repasse recursos várias Associações.DOC
Lei430-03-LDO 2004.doc
Lei429-03-altera-PPA.doc
Lei428-03-Alt funções de cargos quadro pessoal.doc
Lei427-03-altera valor APMI-lei360.doc
Lei426-03-reajuste salarial camara-MAIO-03.DOC
Lei425-03-reajuste salarial-MAIO-03.DOC
Lei424-03-Alt quadro pessoal.doc
Lei423-03-aq-imóvel-cascalheira Bianchini.doc
Lei422-03-Termo cons des comut e segur.doc
Lei421-03-altera LDO-2003.doc
Lei420-03-reajuste subsidio agentes políticos.DOC
Lei419-03-reajuste salarial camara-MAR-03.DOC
Lei418-03-reajuste salarial Pref-MARÇO-03.DOC
Lei417-03-uti publica Central Assoc.doc
Lei416-03-convênio assoc ACADEMICA RBI.doc
Lei415-03-uti publica ass ACADEMICA RBI.doc
Lei414-03-revoga Lei 318-01.doc
Lei413-03-Revisão Subsidio Vereadores.doc
Lei412-03-crédito suplementar.doc
Lei411-03-crédito suplementar FMS FAS.doc
Lei410-03-crédito suplementar FAS.doc
Lei409-03-crédito especial.doc
Lei408-03-util púb-varias associações.doc
Ano: 2002
Data de Publicação: 01/12/2002
Lei407-02-COSIP-iluminação pública.doc
Lei406-02-crédito suplementar-fundef.doc
Lei405-02-Termo Camargo Filho .doc
Lei404-02-LOA-2003-.doc
Lei403-02-crédito suplementar 80.000.doc
Lei402-02-readequação salarial Magisterio.doc
Lei401-02-crédito suplementar-223.0000.doc
Lei400-02-valor salarial pessoal camara .doc
Lei399-02-crédito suplem.doc
Lei398-02-crédito suplementar.doc
Lei397-02-altera LDO-2003.doc
Lei396-02-altera PPA.doc
Lei395-02-crédito suplementar.doc
Lei394-02-Recursos do Fundo.doc
Lei393-02-Termo Sede .doc
Lei392-02-util pública-camargo filho .doc
Lei391-02-Altera Lei106.doc
Lei390-02-Altera Lei 051 .doc
Lei389-02-util publica APRORBI.doc
Lei388-02-Estadio Campo do Bugre .doc
Lei387-02-crédito suplementar.doc
Lei386-02-emprestimo PARANA URBANO.doc
Lei385-02-imov Irineu Jurisch.doc
Lei384-02-repasse Associações.DOC
Lei383-02-altera LDO-PPA-LOA 2002.doc
Lei382-02-Altera Lei 217-.doc
Lei381-02-Custeio FUNPRERBI-.doc
Lei380-02-FUNPRERBI-.doc
Lei379-02-imov Mario Xavier .doc
Lei378-02-Alt quadro pessoal.doc
Lei377-02-hino de RBI.doc
Lei376-02-bandeira e brasão.DOC
Lei375-02-LDO 2003 .doc
Lei374-02-crédito especial.doc
Lei373-02-imov Vidomar.doc
Lei372-02-insere emenda anexo LDO.doc
Lei371-02-insere emenda anexo PPA.doc
Lei370-02-alt tabela fundo 323.doc
Lei369-02-casa familiar rural.DOC
Lei368-02-imov Novakoski.DOC
Lei367-02-alt quadro pessoal.doc
Lei366-02-Plano Carreira Magisterio-atualizada.doc
Lei366-02-plano carreira magistério.doc
Lei366-02-Plan magistério-com alterações.doc
Lei365-02-reajustes camara.doc
Lei364-02-Regime adiantamento educação.doc
Lei363-02-crédito especial.doc
Lei362-02-reajuste salarial.DOC
Lei361-02-centro comunitário.doc
Lei360-02-convênio APMI.doc
Lei359-02-mov Alexandre-lago.DOC
Ano: 2001
Data de Publicação: 01/01/2001
Lei358-01-atualiza tabela camara.doc
Lei357-01-araponga.DOC
Lei356-01-suplement.doc
Lei355-01-alt 199-98.doc
Lei354-01-asilo.doc
Lei353-01-Termo Sede.DOC
Lei352-01-imovel cohapar.doc
Lei351-01-Ivan Josefi.DOC
Lei350-01-Mario Mann.DOC
Lei349-01-altera LDO.doc
Lei348-01-altera-PPA.DOC
Lei347-01- LOA-2002.DOC
Lei346-01-praça.DOC
Lei345-01-imov Clovis Jose Safraider-Imov com reserva.DOC
Lei344-01-alt 277-carreira.DOC
Lei343-01-alt 340 lote Evaldo.DOC
Lei342-01-Incentivos Industriais.DOC
Lei341-01-rua bairro drabecki.DOC
Lei340-01-aq lote Ivan Joseffi.DOC
Lei339-01-altera lote frizzo.DOC
Lei338-01-alter quadro.doc
Lei337-01-plano aplicação Fundo.DOC
Lei336-01-LDO.doc
Lei335-01-PPA.doc
Lei334-01-credito.DOC
Lei333-01-util public Ger 90.doc
Lei332-01-Alt quadro pessoal.doc
Lei331-01-conselho tutelar.DOC
Lei330-01-imov moacir.DOC
Lei329-01-util pub escola Iraci S Strozaki.doc
Lei328-01-alt lei 051.doc
Lei327-01-alt lei 217.doc
Lei326-01-casa familiar rural.DOC
Lei325-01-util public ACDAC.doc
Lei324-01-imov arnoldo.DOC
Lei323-01-FUNPRERBI.doc
Lei322-01-Bolsa Escola .doc
Lei321-01- Araponga.DOC
Lei320-01-Política Agrícola .doc
Lei319-01-CMDRS.doc
Lei318-01--serv extraord educação.DOC
Lei317-01-casa familiar rural.DOC
Lei316-01-altera 310.doc
Lei315-01-imov Ireni.DOC
Lei314-01-credito esp.DOC
Lei313-01-hospital.doc
Lei312-01-imov Gustavo.DOC
Lei311-01-Alt quadro pessoal .doc
Lei310-01-APMI.doc
Lei309-01-Ponto taxi.doc
Lei308-01-reajuste .doc
Ano: 2000
Data de Publicação: 01/01/2000
Lei307-00-imov Varaschin.doc
Lei306-00-APMI.DOC
Lei305-00-telefone ass.doc
Lei304-00-Inspeção-SIM-POA.doc
Lei303-00-Termo Coop nov sant rosa.DOC
Lei302-00-imovel Darci.DOC
Lei301-00-alt lei 180.doc
Lei300-00-téc assentamento.doc
Lei299-00-util pub esc José Alves dos Santos.doc
Lei298-00-Termo camargo.DOC
Lei297-00-Alt quadro pessoal .doc
Lei296-00-LOA-2001.doc
Lei295-00-util pub Nova Santa Rosa.doc
Lei294-00-alt lei 259.doc
Lei293-00-alt lei 079.doc
Lei292-00-Termo Sede.doc
Lei291-00-util public Un Cristo.doc
Lei290-00-util public esc est ireno.doc
Lei289-00-Termo Araponga.DOC
Lei288-00-util public C Verde.doc
Lei287-00-subsídio Vereadores-gestão 2001-2004.doc
Lei286-00-Subsídio Prefeito-Vice-Secretário-1º-01-2001.doc.dot
Lei286-00-sub Prefeito-gestão 2001-2004.doc
Lei285-00-Declara Util Púb Assoc Agric Treze de Maio.doc
Lei284-00-util public portella.doc
Lei284-00-Declara Util Públ Assoc Portela dos Agricultores.doc
Lei283-00-util public sede.doc
Lei283-00-Declara Util Públ Assoc Sede.doc.dot
Lei282-00-Declara Util Púb Assoc Araponga.doc
Lei282-00-araponga.doc
Lei281-00-Termo Coop Téc Assoc Arroio Novo.doc
Lei281-00-Arroio Novo.DOC
Lei280-00-Termo Coop Téc Assoc Flor da Serra.doc
Lei280-00-flor da serra.DOC
Lei279-00-util public camargo.doc
Lei279-00-util public Assoc Camargo Filho.doc
Lei278-00-util public Assoc Arroio Novo.doc
Lei278-00-util public arroio.doc
Lei277-00-Plano carreira serv públicos municipais.doc
Lei277-00-Plano carreira serv .doc
Lei276-00-LDO 2001 .doc
Lei276-00-LDO .doc
Lei275-00-programa orçamento.doc
Lei275-00-programa orçamento 2000.doc
Lei274-00-Termo Cooper Téc e Finan-ass Linha Nova.doc
Lei274-00-ass linha nova.DOC
Lei273-00-Termo Coop Téc Assoc Bela Vista do Iguaçu-Telefone.docI.DOC
Lei273-00-telef B V I.DOC
Lei272-00-Denomina ruas loteamento Drabecki.doc
Lei271-00-termo APMI.doc
Lei271-00-Convênio APMI.doc
Lei270-00-termo Convênio APAE.doc
Lei269-00-Terminal Rodoviario.doc
Lei269-00-Concessão Terminal Rodoviario.doc
Lei268-00-Declara APAE Util Pública.doc
Lei268-00-APAE.DOC
Lei267-00-Declara Ut Pub APM escola Est Sebastião E da Costa.doc
Lei266-00-Termo Coop Assoc Assentinho.doc
Lei266-00-assoc assentinho.DOC
Lei265-00-alt Lei 111-95.doc
Lei264-00-aquisição imóvel Sr Elimar .doc
Lei263-00-altera lei 197.doc
Lei262-00-da nova denominação escola campo do bugre.doc
Lei261-00-denomina rua campo do bugre.doc
Lei260-00-denomina ginasio esporte campo do bugre.doc
Lei259-00-alt 207-Plan Magist.doc
Lei258-00-alt Lei 180-loteamentos.doc
Ano: 1999
Data de Publicação: 01/01/1999
Lei257-99-Destina Recursos do Fundo de Previdência.doc
Lei256-99-Institui cargo no quadro de pessoal.doc
Lei255-99-Declara Ut Púb APM escola Herbert de Souza.doc
Lei254-99-Alt Lei 106-95.doc
Lei253-99-Declara várias Assoc util Públ .doc
Lei252-99-Aquis imóvel Honorio Minski.doc
Lei251-99-Termo Coop Ass Rio Lambari.doc
Lei250-99-LOA 2000 .doc
Lei249-99-reajusta salário Servidores Câmara 1º-10-99 .doc
Lei248-99-Concede reajuste de 5% aos Servidores 1º-10-99.doc
Lei247-99-Termo Cooper Linha Bartoski .doc
Lei246-99-Dec Ut Púb Ass Produt Rurais Arroio Novo .doc
Lei245-99-Contrata Operação de Crédito.doc
Lei244-99-Permuta imóvel com José Longoni-alagado.doc
Lei243-99-Credito Especial.doc
Lei242-99-Declara Ut Púb Ass Campos Verde.doc
Lei241-99-LDO 2000 .doc
Lei240-99-Declara ára de intersse social .doc
Lei239-99-organização da Justiça Desportiva .doc
Lei238-99-Denomina Praça Pública .doc
Lei237-99-Termo Aditivo Sete Quedas.doc
Lei236-99-Consórcio SUS-ASSISCOP.doc
Lei235-99-Decl Ut Pub APM escola Paulo Freire.doc
Lei234-99-Inst FMDCA.doc
Lei233-99-Termo Coop Assoc Sete Quedas.doc
Lei232-99-alt Lei 217-98.doc
Lei231-99-Declara imóvel área Util Pública.doc
Lei230-99-Declara ACIRBI Util Púb.doc
Lei229-99-Alt Lei 217-98.doc
Lei228-99-Aut Aq imóvel Moacir M Dorigoni.doc
Lei227-99-Dec Ut Pub APM escola Chico Mendes.doc
Lei226-99-Decl APM Escola Severino da Silva Ut Pub.doc
Lei225-99-Declara APM Escola Imã Dulce Ut Pub.doc
Lei224-99-Pagto por antecipação de recursos.doc
Lei223-99-Alt Lei 197-98-Rec CFR.doc
Lei222-99-Locação imovel Tadeu Winski.doc
Lei221-99-Termo Coop Ass Linha Nova.doc
Lei220-99-Alt. Lei 218-99.dot
Lei219-99-cria, extingue e transf cargo.doc
Ano: 1998
Data de Publicação: 01/01/1998
Ano: 1997
Data de Publicação: 01/01/1997
Lei190-97-conselho mun Educação.doc
Lei189-97-Termo Coop Ass Barra Mansa Iguaçu.doc
Lei188-97-adq imovel Gabriel Waskievicz.doc
Lei187-97-contratação pessoal-temporário.doc
Lei186-97-contrata operação de crédito- FDU.doc
Lei185-97-LOA 1998.doc
Lei184-97-associa mun a ASSISCOP.doc
Lei183-97-convênio AMSOP-Pacto Nova Itália.doc
Lei182-97-adq veículo COPEL.doc
Lei181-97-normas e liberação de alvarás .doc
Lei180-97-padrões de urbanismo e edificação RBI.doc
Lei179-97-adq imovel Claudir Justi.doc
Lei178-97-Comissão Munic Defesa Civil-COMDEC.doc
Lei177-97-altera Lei 060-94.doc
Lei176-97-adq imóvel Claudir Justi.doc
Lei175-97-institui os feriados municipais.doc
Lei174-97-util publ escola Vanderlei das Neves.doc
Lei173-97-util pub escola CERBI.doc
Lei172-97util pub APM escola Francisco M Barroso.doc
Lei171-97-utilid pub APM escola Duque de Caxias.doc
Lei170-97-LDO 1998.doc
Lei169-97-PPA-1998 a 2001.doc
Lei168-97-pagto antecipação recursos.doc
Lei167-97-ajuda mun Nova Laranjeiras.doc
Lei166-97-conselho de transito.doc
Lei165-97-conselho FUNDEF.rtf
Lei164-97-adq imovel-Zenilda S Morais.doc
Lei163-97-ass jurídica ICMS HISS.doc
Lei162-97-cred adic especial.doc
Lei161-97-aplica rec escola assentamento.doc
Lei160-97-altera quadro pessoal.doc
Lei159-97-estrutura administrativa.doc
Lei159-97- organograma-anexo Lei 159-.doc
Lei158-97-aq imovel Danilo Immich.doc
Flux4-anexo Lei 181-97.doc
Flux3-anexo Lei 181-97.doc
Flux2-anexo Lei 181-97.doc
Flux1-anexo Lei 181-97.doc
Ano: 1996
Data de Publicação: 01/01/1996
Lei157-96-Termo coop Ass Pinhalzinho.doc
Lei156-96-Termo Aditivo Associações.doc
Lei155-96-LOA-97.doc
Lei154-96-util pub Citrex Iguaçu.doc
Lei153-96-util pub cite Boa Esperança.doc
Lei152-96-util pub cite Bela Vista.doc
Lei151-96-util pub cite Unidos Venceremos.doc
Lei150-96-util pub cite Bela Vista II.doc
Lei149-96-util pub cite Terra Nova.doc
Lei148-96-uti pub cite Moro Alto.doc
Lei147-96-util pub cite Novo Horizonte.doc
Lei146-concessão cesta básica.doc
Lei145-96-incentivo a agricultura.doc
Lei144-96-Sistema Viário de RBI.doc
Lei143-96-concessão materiais construção.doc
Lei142-96-util pub Ass Alagado.doc
Lei141-96-LDO 1997.doc
Lei140-96-util pub Escola Alfredo Rosa.doc
Lei139-96-termo coop Ass Pinhalzinho.doc
Lei138-96-termo coop Associações.doc
Lei137-96-Crédito Especial.doc
Lei136-96-termo coop Associações.doc
Lei135-96-util pub Linha Rosa.doc
Lei134-96-util pub Esc Joaquim N Ribeiro.doc
Lei133-96-altera Lei 106-95.doc
Lei132-96-util pub Esc Antonio Baroni.doc
Lei131-96-util pub Escola Pinhalzinho.doc
Lei130-96-util púb Bela Vista.doc
Lei129-96-Util púb Linha Bartoski.doc
Lei128-96-Util pub Nossa Senhora Navegantes.doc
Lei127-96-util púb Linha Bandeirante.doc
Lei126-96-convenio Cons Desen Comunit.doc
Lei125-96-cria Biblioteca Pub Mun.doc
Lei124-96-termo coop LIONS clube.doc
Lei123-96-readaptação quadro pessoal.doc
Lei122-96-reorganização administrat.doc
Lei121-96-termo Coop Tec Associações.doc
Lei120-96-imovel Osmindo H Matos.doc
Lei119-96-remoção residencia Natalia.doc
Lei118-96-termo adit Linha Nova.doc
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Lei116-96-alt quadro pessoal.doc
Lei115-96-util pub Rio do Leão.doc
Lei114-96-imóvel Luiz J Franciose.doc
Ano: 1995
Data de Publicação: 01/01/1995
Lei113-95-Operação de Crédito.doc
Lei112-95-util pub APM Ludovica Safraider.doc
Lei111-95-CONDERBI.doc
Lei110-95-Dia do Rio.doc
Lei109-95-util pub Rio Lambari.doc
Lei108-95-util pub Sete Quedas.doc
Lei107-95-LOA-96.doc
Lei106-95-CMAS e Fundo.doc
Lei106-95-CMAS e Fundo ok.doc
Lei105-95-doação lotes TELEPAR.doc
Lei104-95-Utilid pub Barra M Iguaçu.doc
Lei103-95-utilid pub Rio Lambedor.doc
Lei102-95-Convenio Cons Comunit.doc
Lei101-95-Alt Quadro Pess.doc
Lei100-95-LDO-96.doc
Lei099-95-Termo Linha Nova.doc
Lei098-95-Utilid publ Linha Nova.doc
Lei097-95-imovel Odair Rodrigues.doc
Lei096-95-imovel Maria A Rocha.doc
Lei095-95-Convenio Cons Comunit.doc
Lei094-95-abert cred espec.doc
Lei093-95-imovel Otavio Ruthes.doc
Lei092-95-serviço fornecim refeições.doc
Lei091-95-contratação pessoal temporário.doc
Lei090-95-Festi-Rio.doc
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Lei088-95-Imóvel Paulo Vailati.doc
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Lei085-95-Utilid púb São José.doc
Lei084-95-imovel Valfrido Ferraz.doc
Lei083-95-credito especial.doc
Ano: 1994
Data de Publicação: 01/01/1994
Lei082-94-alt Quadro Pessoal.doc
Lei081-94-concessão imov TELEPAR.doc
Lei080-94-util pub Ass Alto Iguaçu.doc
Lei079-94-Cód.Postura.doc
Lei078-94-alt Lei 060-94.doc
Lei077-94-alt Lei059-94.doc
Lei076-94-Cred Espec.doc
Lei075-94-quadro pessoal.doc
Lei074-94-LOA-1995.doc
Lei073-94-reorganização administrativa.doc
Lei072-94-LDO-1995.doc
Lei071-94-doação placas.doc
Lei070-94-contrata oper Cred Bco do Estado.doc
Lei069-94-permuta imóvel-Adelia.doc
Lei068-94-imovel Antonio Fernandes.doc
Lei067-94-util pub Ass Pinhalzinho.doc
Lei066-94-util pub CTG.doc
Lei065-94-util pub Ass Alto Rio Bonito.doc
Lei064-94-formação pastagens.doc
Lei063-94-imovel Zilmar Rafagnin.doc
Lei062-94-convênio const EMATER.doc
Lei061-94-util pub cons comun segurança RBI.doc
Lei060-94-Conselho Saúde.doc
Lei059-94-Fundo Saúde.doc
Lei058-94-concessão SANEPAR.doc
Lei057-94-imóvel José Longoni.doc
Lei056-94-reserva cargos p-deficientes.doc
Lei055-94-alt Quadro pessoal.doc
Ano: 1993
Data de Publicação: 01/01/1993
Lei054-93-PPA-1994-1997.doc
Lei053-93-Taxa Iluminação Pública.doc
Lei052-93-cred Supl.doc
Lei051-93-Com Analise de Acidente.doc
Lei050-93-Quadro de Pessoal RBI.doc
Lei049-93-regime de adiantamento.doc
Lei048-93-cred especial.doc
Lei047-93-combate formigas.doc
Lei046-93-LOA-1994.doc
Lei046-93-ERRATA-LOA-1994.doc
Lei045-93-sistema atend especial Deficientes.doc
Lei044-93-aquisição imóvel.doc
Lei043-93-uti pub Cite.doc
Lei042-93-Util pub Ass Campo do Bugre.doc
Lei041-93-alt red Lei027-imov Emater.doc
Lei040-93-doa imóvel const CERBI.doc
Lei039-93-permuta imóvel Laertes Moreira.doc
Lei038-93-convenio Telepar-PS alagado.doc
Lei037-93-imóvel roseli Drabecki.doc
Lei036-93-LDO-1994.doc
Lei035-93-imóvel Laertes C Moreira.doc
Lei034-93-altera vagas.doc
Lei033-93-convênio Telepar-PS Barra Mansa.doc
Lei032-93-area preservação e turística.doc
Lei031-93-convenio TELEPAR.doc
Lei030-93-imóvel Raul N Dahmer.doc
Lei029-93-denomina Ruas loteam Campo do Bugre.doc
Lei028-93-doa imóveis const delegacia.doc
Lei027-93-doa imóveis EMATER.doc
Lei026-93-util pub quadra 12.doc
Lei025-93-imóvel Ervino Doss.doc
Lei024-93-imóvel Cicero A Oliveira.doc
Lei023-93-imóvel Rosemari Kruger.doc
Lei022-93-imóvel Adelar Provenci.doc
Lei021-93-imóveis Noel Biranoski.doc
Lei020-93-convênio FAMEPAR.doc
Lei019-93-imóvel Alir G Machado.doc
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Lei017-93-imovel Amarildo G Almeida.doc
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Lei015-93-aquis imov Eroni Presa.doc
Lei014-93-regulariza estradas.doc
Lei012-93-Aquis varios imóveis.doc
Lei011-93-convenio EMATER.doc
Lei010-93-acresce tabelas ao quadro pess.doc
Lei009-93-Termo ajuste Pref Laranj do Sul.doc
Lei008-93-Contrato Eletrosul.doc
Lei007-93-imovel Paulo R L Osorio.doc
Lei006-93-classif cargos e salarios.doc
Lei005-93-Jornal O Independente.doc
Lei004-93-convênio Bco Brasil.doc
Lei003-93-LOA-1993.doc
Lei002-93-LDO 1993.doc
Lei001-93-estrutura administrativa.doc
Lei 013-93-denominação Rua.doc
