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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
PUBLICAÇÕES
 
Ano
Tipo
 
LEIS 2010

Ano: 2010

Data de Publicação: 01/01/2010

Súmula:

Anexos:

Lei 912-2010-Alt JORNAL órgão oficial do Município.doc

Lei 911-2010-alt Lei 862-2010-PLANCAR Magistério.doc

Lei 910-2010-Alt Lei 804-09-Promulgada Camara-altera lei 612-2006 - plano de cargos ultimo(1).doc

Lei 909-2010-Anexo LDO 2011.PDF

Lei 909-2010-Anexo LDO 2011.PDF

Lei 909-2010-Alt anexos LDO 2011.doc.doc

Lei 908-2010-Anexo LDO 2010-publicado.PDF

Lei 908-2010-Anexo LDO 2010-Proj Lei 013-2010.PDF

Lei 908-2010-Alt anexos LDO 2010.doc.doc

Lei 907-2010-Anexo-publicado.PDF

Lei 907-2010-Anexo PPA 2010-2013-Programas.PDF

Lei 907-2010-Anexo PPA 2010-2013-Ações Órgão e Unidade-Fisico Financeiro.PDF

Lei 907-2010-Alt anexos PPA-2010 a 2013.doc

Lei 906-2010-CMDCA e Conselho Tutelar.doc

Lei 905-2010-Revoga Lei 172-97-Ut Pub APMF Francisco M Barroso.doc

Lei 904-2010-credito suplentar 517.085,93.doc

Lei 903-2010-Aumenta letra Diario Oficial.doc

Lei 902-2010-LOA 2011.doc

Lei 901-2010-Alienação Imóveis benficiários PMCMV-São Sebastião.doc

Lei 900-2010-Cred Supl-300.000,00.doc

Lei 899-2010-Reajuste Servidores Camara 2010.doc

Lei 898-2010-conc revisão geral anual 1º-01-2011.doc

Lei 897-2010-Desconto em folha pgto CAMARA.doc

Lei 896-2010-Alt lei 790.doc

Lei 895-2010-Cred Supl-146.250,00.doc

Lei 894-2010-credito suplentar 298.000,00.doc

Lei 893-2010-credito suplentar 256.000,00.doc

Lei 892-2010-credito suplentar 160.000,00.doc

Lei 891-2010-Cred Supl- 29.119,88.doc

Lei 890-2010-credito suplentar 94.000,00.doc

Lei 889-2010-Doa Imóvel ao ESTADO PR-const Colegio Ludovica Safraider.doc

Lei 888-2010-Alt Plano de cargos Lei 804-2009.doc

Lei 887-2010-Alt Lei 699-07-imóvel Danilo A Messarroba.doc

Lei 886-2010-Institui Conselho Mun Direitos Idoso - CMDI.doc

Lei 885-2010-Alienação Imóveis benficiários PMCMV-lot CIESLAKE.doc

Lei 884-2010-Cred Supl-97.500,00.doc

Lei 883-2010-Promulgada Legislativo-Fontes Atos diário oficial.doc

Lei 882-2010-Cred Supl-220.000,00.doc

Lei 881-2010-Cred Esp-14.500,00-Orç Camara.doc

Lei 880-2010-Util pública-AMIRBI-Assoc da Melhor Idade de RBI.doc

Lei 879-2010-Alt Lei 826-09-estrada Alagado.doc

Lei 878-2010-Conv Poder Judiciário.doc

Lei 877-2010-credito suplentar 475.000,00.doc

Lei 876-2010-credito suplentar 331.000,00.doc

Lei 875-2010-credito suplentar 518.000,00.doc

Lei 874-2010-Alt Lei 823-09 CMS.doc

Lei 873-2010-credito suplentar 335.000,00.doc

Lei 872-2010-Cred Esp-27.000,00.doc

Lei 871-2010-LDO 2011.doc

Lei 871-2010-Anexo LDO 2011-.PDF

Lei 870-2010-Cred Esp-193.000,00.doc

Lei 869-2010-Alt Lei 320-2001-Política Agrícola.doc

Lei 868-2010-Equilíbrio Atuarial - Lei.doc

Lei 867-2010-Alt Lei 666 e 702-2007.doc

Lei 866-2010-Cred Esp-288.900,00.doc

Lei 865-2010-Anexo LDO 2010.PDF

Lei 865-2010-Alt anexos LDO 2010.doc.doc

Lei 864-2010-Anexo PPA 2010-2013-Programas.PDF

Lei 864-2010-anexo PPA 2010-2013-Ações Órgão e Unidade-Fisico Financeiro.PDF

Lei 864-2010-Alt anexos PPA-2010 a 2013.doc

Lei 863-2010-credito suplentar 320.000,00.doc

Lei 862-2010-PLANO DE CARREIRA PROFESSORES-minha.doc

Lei 862-2010-PLANO DE CARREIRA PROFESSORES.doc

Lei 861-2010-credito suplentar 98.200,00.doc

Lei 860-2010-Programa Minha Casa Minha Vida[1]-ok.doc

Lei 859-2010-conv EMATER.doc

Lei 858-2010-Cred Esp-68.400,00.doc

Lei 857-2010-Cred Esp-250.000,00.doc

Lei 856-2010-credito suplentar 46.000,00.doc

Lei 855-2010-convênios APAE-CFR-CACIA-ACAMF.doc.doc

Lei 854-2010-Cred Esp-37.359,01-superávit-ex anterior.doc

 
LEIS 2009

Ano: 2009

Data de Publicação: 01/01/2009

Súmula:

Anexos:

Lei 853-09-Alt Lei 801-09-anexos LDO 2010.doc.doc

Lei 852-09-Alt Lei 813-09-anexos PPA-2010 a 2013.doc

Lei 851-09-Controladoria Interna Executivo Municipal.doc

Lei 850-09-QUADRO PESSOAL.doc

Lei 849-09-Aquis imóvel Cieslaki.doc

Lei 848-09-credito especial-canc e excesso-85.760,62.doc

Lei 847-09-Denominação Parque Municipal de Eventos.doc

Lei 846-09-credito especial excesso-28.670,79.doc

Lei 845-09-credito supl excesso-55.000,00.doc

Lei 844-09-LOA 2010.doc

Lei 843-09-credito supl excesso-13.683,17.doc

Lei 842-09-CONTROLE INTERNO CAMARA.doc

Lei 841-09-Diárias CAMARA.doc

Lei 840-09-proibe vendas de Rifas por alunos.doc

Lei 839-09-ratifica consorcio CANTUQUIRIGUAÇU.doc

Lei 838-09-convênio Pref Laranjeiras-UFFS.doc

Lei 837-09-ratifica consorcio cantu SINTEC.doc

Lei 836-09-credito especial 10.800,00-CANTU.doc.doc

Lei 835-09-Alt LDO 2009.doc.doc

Lei 834-09 PPA-ex 2009.doc.doc

Lei 833-09-alt QUADRO DE PESSOAL.doc

Lei 832-09-credito supl excesso-98.200.00.doc

Lei 831-09-credito especial 160.000,00.doc

Lei 830-09-Aquis imóvel Novakoski-OK.doc

Lei 829-09-Lei PROMULGADA Camara-dia do Evangélico.doc

Lei 828-09-alt lei 818-09 ref revisão geral anual 1º-10-09 Câmara.doc

Lei 827-09-alt lei 815-09 ref revisão geral anual 1º-10-09-Execut.doc

Lei 826-09-denomina Via que liga XV ao Alagado.doc

Lei 825-09-credito suplentar 200.000,00.doc

Lei 824-09-alt denominação Biblioteca Pub Municipal-ok.doc

Lei 823-09-Cons Mun Saúde.doc

Lei 822-09-Fundo Mun Saúde.doc

Lei 821-09-credito suplentar 200.000,00.doc

Lei 820-09-credito suplentar 842.000,00.doc

Lei 819-09-Denomina Rua Projetada Loteamento Choapar.doc

Lei 818-09-Conc revisão geral e reajuste Vencimentos Servidores Camara.doc

Lei 817-09-credito especial 10.000,00.doc

Lei 816-09-credito suplentar 133.000,00.doc

Lei 815-09-conc revisão geral anual e reajuste 1º-10-09.doc

Lei 814-09-Alt Lei 803-2009-Padronização dos Uniformes-Autoria Ver Salete e Oséias.doc

Lei 813-09-PPA-2010 a 2013.doc

Lei 812-09-Cred supl-R$ 147.000,00.doc

Lei 811-09-Aquis imóvel Geraldo Drabecki.doc

Lei 810-09-09-credito especial 40.900,00.doc

Lei 809-09-credito suplentar 420.000,00.doc

Lei 808-09-supl excesso-102.375.00.doc

Lei 807-09-Promulgada Camara-Disciplina de Educação Fisíca.doc

Lei 806-09-credito suplentar 70.000,00.doc

Lei 805-09-credito especial 101.000,00.doc

Lei 804-09-Promulgada Camara-altera lei 612-2006 - plano de cargos ultimo.doc

Lei 803-09-Padronização Uniformes, Onibus e Pontos de Onibus.doc

Lei 802-09-Alt Lei 106-95-CMAS.doc

Lei 801-09-LDO 2010.doc

Lei 800-09-Cessão de Servidor da camara para APAE.doc

Lei 799-09-convenio SOS.doc

Lei 798-09-credito suplentar 429.000,00.doc.doc

Lei 797-09-credito supl excesso-41.500,00.doc

Lei 796-09-conv EMATER.doc

Lei 795-09-credito suplentar 260.000,00.doc

Lei 794-09-credito supl excesso-292.500,00.doc

Lei 793-09-Inserir simb oficial do municipio (Brasão) nos veículos públicos.doc

Lei 792-09-credito suplentar 100.000,00.doc.doc

Lei 791-09-Transporte Idosos-sancionada vice-presidente camara.doc

Lei 790-09-convênio ACAMF.doc

Lei 789-09-credito suplentar 56.000,00.doc.doc

Lei 788-09-Cred Esp-628.808,23-superávit-ex anterior.doc

Lei 787-09-permuta imóvel Itamara F C Alvez.doc.doc

Lei 786-09-FERIADOS MUN-dia do Evangélico-Promulgada pela Câmara.doc

Lei 785-09-Alt Lei 758-08-transporte gratuito portadores deficiencia.doc.doc

Lei 784-09-alt Lei 657-07-Auxilio_Funeral.doc

Lei 783-09-Rev Lei 522-05-Programa Amparo a Sinistro.doc

Lei 782-09-credito suplentar 543.884,00.doc.doc

Lei 781-09-Recuperação Fiscal-div até 30-04-2009.doc.doc

Lei 780-09-Obrigatoriedade de Shows Gospel.doc

Lei 779-09-convênio Casa Familiar rural.doc

Lei 778-09-credito suplentar 27.000,00.doc.doc

Lei 777-09-equipara menor vencimento ao salário minimo 2009.doc

Lei 776-09-Jornal oficial do Município.doc

Lei 775-09-Institui Secretarias-cargos comissão-agente político.doc.doc

Lei 774-09-convênios APAE-CFR-CACIA-ACAMF.doc.doc

Lei 773-09-credito suplentar saúde 85.000,00.doc

Lei 772-09-credito suplentar 623.350,00.doc.doc

Lei 771-09-credito espcial 158.000,00.doc.doc

Lei 770-09-Alt LDO 2009.doc.doc

Lei 769-09-Alt PPA.doc.doc

Lei 768-09-Alt Lei 159-97.doc

Lei 768-09- alt Lei159-97- organograma-anexo Lei 159-.doc

Lei 8__33-09-Diárias Camara.doc

 
LEIS 2008

Ano: 2008

Data de Publicação: 01/01/2008

Súmula:

Anexos:

Lei 767-08-Consórcio Saúde.doc

Lei 766-08-credito especial suplementar excesso 150.000,00.doc

Lei 765-08-util pública-assoc pequenos agricultores de arapongas.doc

Lei 764-08-alt lei 209-08-distrito do Alagado.doc

Lei 763-08-LOA 2009.doc

Lei 762-08-util pública-assoc peq produt rurais Camargo Filho e Alto Agua Morna.doc

Lei 761-08-proibe Venda de fogos para criancas.doc

Lei 760-08-Proibe a venda de Bebidas e cigarros proximos a colégios.doc

Lei 759-08-Rádio Ireno Alves Utilidade Pública.doc

Lei 758-08-transporte gratuito portadores deficiencia.doc

Lei 757-08-Fixa remuneração Assessor Contábil.doc

Lei 756-08-Utilidade Publica Associação Arco Iris.doc

Lei 755-08-FIXA subsidio Vereadores-2009-2012.doc

Lei 754-08-FIXA subsidio Prefeito e Secretarios-2009-2012.doc

Lei 753-08-credito especial 123.853,40.doc

Lei 752-08-permuta imóvel Itamara F C Alves[1].doc.doc

Lei 751-08-credito especial suplementar 356.157,50..doc

Lei 750-08-Amplia vagas Cargos em Comiss.doc.doc

Lei 749-08-Doa equipamentos p APAE.doc

Lei 748-08-alt lei 555-05.doc

Lei 747-08-credito suplentar 345.000,00.doc

Lei 746-08-credito especial suplementar 539.584,95.doc

Lei 745-08-LDO 2009.doc

Lei 744-08-credito suplentar 2.669,30.doc

Lei 743-08-credito suplentar 88.000,00.doc

Lei 742-08-convênios CACIA e ACAMF.doc

Lei 741-08-credito especial 288.047,80.doc

Lei 740-08-Cred Esp-117.043,28-superávit.doc

Lei 739-08-credito suplentar 50.000,00.doc

Lei 738-08-convênios CEAGRO.doc

Lei 737-08-Erradicação foco dengue.doc

Lei 736-08-CMDCA e Conselho Tutelar.doc

Lei 735-08- reposição e reajuste1º-03-08-camara.doc

Lei 734-08-credito suplentar 280.000,00.doc

Lei 733-08-credito especial 17.047,80.doc

Lei 732-08-conc reposição e reajuste1º-03-08.doc

Lei 731-08-Cred Esp-947.794,31-superávit.doc

Lei 730-08-credito especial-345.322,74-restos a rec.doc

Lei 729-08-credito suplentar 299.357,84.doc

Lei 728-08-Loteamento Cohapar.doc

Lei 727-08-util púb ass peq prod rurais.doc

Lei 726-08-credito suplentar 200.000,00.doc

Lei 725-08-financiamento ônibus Caminho da Escola.doc

Lei 724-08-convênio ACAMF.doc

Lei 723-08-credito suplentar 50.000,00.doc

Lei 722-08-perímetro urbano água mineral.doc

 
LEIS 2007

Ano: 2007

Data de Publicação: 01/01/2007

Súmula:

Anexos:

Lei 721-07-camara Fixa remuneração controlador interno.doc

Lei 720-07-cred sup 239.500,00.doc

Lei 719-07-LOA 2008.doc

Lei 718-07-cred sup 432.386,82.doc

Lei 717-07-concessão imóveis Ass Evangelica Mãos Unidas.doc

Lei 716-07-convênios CFR-APAE-SOS-STR.doc

Lei 715-07-Altera LDO-2007 e 2008-controladoria interna.doc

Lei 714-07-Altera PPA-controladoria interna.doc

Lei 713-07-Cred_Especial-683.850,00.doc

Lei 712-07-util pública-Ass Evang Mãos Unidas.doc

Lei 711-07-altera 439-03 tabela de vencimentos.doc

Lei 710-07-Sistema de Controle Interno.doc

Lei 709-07-cred sup 386.000,00.doc

Lei 708-07-Cred_Especial-118.390,91.doc

Lei 707-07-Convenio Sorteios Associação Comercial.doc

Lei 706-07-cred sup 28.411,09.doc

Lei 705-07-cred sup 226.000,00.doc

Lei 704-07-desapropriação imóvel Elimar Schmitt.doc

Lei 703-07-Cred_Especial-120.890,88.doc

Lei 702-07-Alt Lei 666-07-programas municipais.doc

Lei 701-07-Alt Lei 650-07-5ª alt Operação Crédito.doc

Lei 700-07-Aut firmar Termo de Concessão de Uso Equip Agricolas.doc

Lei 699-07-desapropria imóvel Danilo Messarroba.doc

Lei 698-07-Cred_Especial- 900.000,00.doc

Lei 697-07-Financiamento ônibus-Caminho da Escola.doc

Lei 696-07-Altera LDO-2007.doc

Lei 695-07-Altera PPA-.doc

Lei 694-07-Altera Feriados Municipais.doc

Lei 693-07-cred sup 356.500,00.doc

Lei 692-07-Declara Assoc Prod Rura 10 de maio util pública.doc

Lei 691-07-Aquis imóvel Jair P Rio Branco.doc

Lei 690-07-Cred_Especial-10.000,00.doc

Lei 689-07-cred sup 55.500,00.doc

Lei 688-07-Crédito especial camara.doc

Lei 687-07-Lei Recuperação Fiscal-31-12-07.doc

Lei 686-07-Alt Lei 659-07-FUNDEB.doc

Lei 685-07-cred sup 435.536,88.doc

Lei 684-07-Cred_Especial-27.440,58.doc

Lei 683-07-Alt Lei 608-06-incentivo agrícola.doc

Lei 682-07-credito suplentar 270.000,00.doc

Lei 681-07-Aquis posse imóvel Eroni Presa.doc

Lei 680-07-Alt Lei 652-07-Cons Trabalho.doc

Lei 679-07-Cred_Especial-18.291,94.doc

Lei 678-07-conv EMATER.doc

Lei 677-07-credito suplentar 195.000,00.doc

Lei 676-07-Cred Especial-109.000,00.doc

Lei 675-07-LDO 2008.doc

Lei 674-07-Cred Especial-250.096,24.doc

Lei 673-07-credito suplentar 365.374,99.doc

Lei 672-07-conv ponte Porto Barreiro.doc

Lei 671-07-cred especial-Porto Barreiro.doc

Lei 670-07-cria Conselho e fundo Mun Meio Ambiente.doc

Lei 669-07-Util pública-Ass APROLEITE.doc

Lei 668-07-Alt Lei 522-05-Amparo a sinistros.doc

Lei 667-07-alt Lei 180-perímetro urbano.doc

Lei 666-07-programas assistenciais.doc

Lei 665-07-denominação Ruas Loteam Trento.doc

Lei 664-07-denominação Ruas Loteam Trento.doc

Lei 663-07-credito suplentar 38.517.07.doc

Lei 662-07-Cred Especial 273.786.51.doc

Lei 661-07-Cria Conselho e Fundo de Habitação.doc

Lei 660-07-amplia vagas Cargos em Comiss.doc.doc

Lei 659-07-FUNDEB RBI.doc

Lei 658-07-credito suplentar-236.000.doc

Lei 657-07-Auxilio_Funeral.doc

Lei 656-07-Cred Especia 62.656,01 l.doc

Lei 655-07-Altera LOA-Fundeb.doc

Lei 654-07-Altera LDO-Fundeb.doc

Lei 653-07-Altera PPA-Fundeb.doc

Lei 652-07-conselho trabalho.doc

Lei 651-07-cred especial-60.246,25.doc

Lei 650-07-4ª autorizOPERAÇÃO CREDITO.doc

Lei 649-07-Reajuste sub Agentes Politicos 2007.doc

Lei 648-07-reajuste salarial camara-5%.doc

Lei 647-07-reajuste salarial-1º-04-07.doc

Lei 646-07-equipara menor vencimento ao salário minimo.doc

Lei 645-07-cred especial.7.125,00.doc

Lei 644-07 -Conselho Turismo.doc

Lei 643-07-cred esp-289.560.doc

Lei 642-07-credito supl 615.760.doc

Lei 641-07-alt Lei 565-Emprego Saúde Bucal.doc

Lei 640-07-Cred Esp-995.238,15.doc

Lei 639-07-credito especial-224.855,84.doc

Lei 638-07-cred esp 120.000.doc

Lei 637-07-cria cargo efetivo ACE.doc.doc

Lei 636-07-cria emprego FIA.doc.doc

Lei 635-07-Emprego público área social.doc.doc

Lei 634-07-Alt Lei 564-06-Emprego PACS.doc

Lei 633-07-Alt Lei 563-06-Emprego PSF.doc

Lei 632-07-aquis imóvel resid.doc

Lei 631-07-credito especial-352.000.doc

Lei 630-07-conv SOS.doc

Lei 629-07-conv cantu.doc

Lei 628-07-convenio-ass comerc.doc.doc

Lei 627-07-cred especial-R$ 37.000-assoc comerc.doc

Lei 626-07-amplia vagas CC.doc.doc

Lei 625-07-convênios AARBI-APAE-CFR-STR.doc

Lei 624-07-544.438,34-cred especial.doc

 
LEIS COMPLEMENTARES 2007
 
LEIS 2006

Ano: 2006

Data de Publicação: 01/10/2006

Súmula:

Anexos:

Lei 623-06-alt Lei 611-06.doc.doc

Lei 622-06-Cred supl-colerbi.doc

Lei 621-06-Sistema_Mun d Educação.doc

Lei 620-06-cred supl-276.380.doc

Lei 619-06-cred supl excess arr 415.580.doc

Lei 618-06-alt Lei 091-97.doc.doc

Lei 617-06-LOA 2007.doc

Lei 616-06-cred supl excess arrec 102.100.doc

Lei 615-06-cred supl excess arr.doc

Lei 614-06-cred supl canc e excess arr.doc

Lei 613-06-cred supl excess arr.doc

Lei 612 06-Cargos e vencimentos Câmara-Promulgada pelo Legislativo.doc

Lei 611-06-conselho de educação.doc

Lei 610-06-Quadro Pessoal Legislativo.doc

Lei 609-06-cred ad supl R$ 2.610.365.doc

Lei 608-06-Apoio aos Agricultores.doc

Lei 607-06-Altera LDO-06.DOC

Lei 606-06-Altera PPA-06-09.DOC

Lei 605-06-concessão imóveis Ass Estrela da Manhã.doc

Lei 604-06-cred especial.doc

Lei 603-06-Alt Lei 541-concessão imóvel ACERBI.doc

Lei 602-06-Alt Lei 230-util publ ACERBI.doc

Lei 601-06-Conv_Conselho Segurança.doc

Lei 600-06 Utilidade Pública APM Pinhalzinho.doc

Lei 599-06-Conv_APMI-MOVA.doc

Lei 598-06-cred suplementar17.260,00.doc

Lei 597-06-cred especial100.000,00.doc

Lei 596-06-cred especial51.000,00.doc

Lei 595-06-cred especial40.806,97.doc

Lei 594-06-cred especial236.800.doc

Lei 593-06-cred especial117.500.doc

Lei 592-06-alt nível cargo efetivo.doc

Lei 591-06-LDO-2007publicação.doc

Lei 591-06-LDO-2007.doc

Lei 590-06-repasse Cantu.doc

Lei 589-06-cred especial.doc

Lei 588-06-Altera PPA-07 a 09.DOC

Lei 587-06-cred especial.doc

Lei 586-06-cred especial.doc

Lei 585-06-anistia débitos agropecuários de 2005.doc

Lei 584-06-altera Lei512-conv SINDICATO.doc

Lei 583-06-denomina biblioteca pública municipal.doc

Lei 582-06-repasse Linha Rosa.doc

Lei 581-06-Feriados Municipais.doc

Lei 580-06-Conv_CACIA.doc

Lei 579-06-Repasse ACIRBI p-EXPORIOeFESTA DO TRABALHADOR.doc

Lei 578-06-ACIRBI Credito especial.doc

Lei 577-06-Altera LDO-2006.DOC

Lei 576-06-Altera PPA-2006-2009.DOC

Lei 575-06-Lei Recuperação Fiscal-div até 31-12-05.doc

Lei 574-06-util pública-Ass Banco da Terra.doc

Lei 573-06-reajuste subsídios-1º-04-060-subsidio.doc

Lei 572-06-reajuste salarial-1º-04-06camara.doc

Lei 571-06-reajuste salarial-1º-04-06.doc

Lei 570-06-cred especial.doc

Lei 569-06-cred especial.doc

Lei 568-06-cred especial.doc

Lei 567-06-cred especial.doc

Lei 566-06-crédito supl-Operação de Crédito.doc

Lei 565-06-empregos-SAÚDE BUCAL.doc

Lei 564-06-empregos-PACS.doc

Lei 563-06-empregos-PSF.doc

 
LEIS 2005

Ano: 2005

Data de Publicação: 01/01/2005

Súmula:

Anexos:

Lei 562-05-Alt Lei-alt 530-05-fundo.doc

Lei 561-05-crédito especial.doc

Lei 560-05-2ª autorizOPERAÇÃO CREDITO.doc

Lei 559-05-EMPREGO PÚBLICO.doc

Lei 558-05-LOA 2006.doc

Lei 557-Anexo LDO 2006

Lei 557-05-alt Anexo III-LDO-2006.doc

Lei 556-05-PPA-2006 a 2009.doc

Lei 556-05-Anexo PPA 2006 A 2009

Lei 555--05-Associação Comunidade Alto Alegre.doc

Lei 554-05-crédito suplementar 1.171.000.doc

Lei 553-05 -Alt Tabela Remuneração Camara.doc

Lei 552-05-alt Lei440-03-COHAPAR.doc

Lei 551-05-convênio APAE.doc

Lei 550-05-repasse AULARIO.doc

Lei 549-05-Alt Lei 523-05-Transp.mud-sucção fossas.doc

Lei 548-05-Alt Lei 439-cargos efetivos.doc

Lei 547-05-Util Pub AULARIO.doc

Lei 546-05-Associação De Moradores - Utilidade Pública.doc

Lei 545-05-Altera Lei 533-REFISRBI.doc

Lei 544-05-altera Lei 505-conv APMI.doc

Lei 543-05-crédito suplementar-Operação de Crédito.doc

Lei 542-05-Alt Lei 537-Operação Crédito.doc

Lei 541-05-Concessão imóvel ACIRBI.doc

Lei 540-05-convênio S.O.S.doc

Lei 539-05-Util Púb ARPA.doc

Lei 538-05-Util Púb ACAMF.doc

Lei 537-05-OPERAÇÃO de crédito.doc

Lei 536-05-denominação Ruas Loteam Trento.doc

Lei 535-05-LDO-2006.doc

Lei 535-05-anexo V riscos fiscais 2 .xls

Lei 535-05-anexo IV metas fiscais 2 .xls

Lei 534-05-Autoriz Desconto em folha pgto.doc

Lei 533-05-Recuperação Fiscal.doc

Lei 532-05- Alteração tabela Câmara.doc

Lei 531-05- revisão remuneração SALARIO CAMARA.DOC

Lei 530-05-alt FUNPRERBI.doc

Lei 530-05-alt FUNPRERBI -Compilada.doc

Lei 529-05-imóvel APAE-.doc

Lei 528-05-reposição salarial-1º-05-05.doc

Lei 527-05-convênio AFIM.doc

Lei 526-05-doa madeiras Ass Com Arroio Novo.doc

Lei 525-05-disciplina uso de cemitérios.doc

Lei 524-05-altera Lei 180-97.doc

Lei 523-05-Programa serviços especiais.doc

Lei 522-05-Programa Amparo a Sinistro.doc

Lei 521-05-crédito especial-Novos Programas.doc

Lei 520-05-altera LDO 2005.doc

Lei 519-05-altera PPA.doc

Lei 518-05-Fixa Remuneração Tab Venc Câmara.doc

Lei 517-05-símbolo Conselho Tutelar.doc

Lei 516-05-Altera Lei 439.doc

Lei 515-05-denomina cemitério Campo do Bugre.doc

Lei 514-05-Conv Central de Associações.doc

Lei 513-05-convênio CFR.doc

Lei 512-05-Conv Sindi Trab Rurais.doc

Lei 511-05-util pública-Sindicato Trab Rurais.doc

Lei 510-05-crédito especial-Entidade de classe.doc

Lei 509-05-altera LDO 2005.doc

Lei 508-05-altera PPA.doc

Lei 507-05-convênio assoc ACADEMICA RBI.doc

Lei 506-05-crédito especial.doc

Lei 505-05-convênio APMI.doc

 
LEIS COMPLEMENTARES 2005
 
LEIS 2004

Ano: 2004

Data de Publicação: 01/01/2004

Súmula:

Anexos:

Lei504-04-parcelamento dívidas agropecuárias.doc

Lei503-04-Util pública-Assoc Servidores publico.doc

Lei502-04-Conselhos Escolares.doc

Lei501-04-LOA 2005.doc

Lei500-04-crédito especial-sec educ.doc

Lei499-04-util púb-Assoc São Pedro Produt rurais.doc

Lei498-04-Sub Vereadores.doc

Lei497-04-Sub Prefeito.doc

Lei496-04-crédito especial CIDE.doc

Lei495-04-altera LDO CIDE.doc

Lei494-04-altera PPA CIDE.doc

Lei493-04-convênio instituto riomafrense de em estar do menor.doc

Lei492-04-util pública-Assoc Esportiva União Esporte Clube Ireno Alves e Marcos Freire.doc

Lei491-04-crédito especial-FAS-convenio Ass Senhoras de Caridade.doc

Lei490-04-convênio Ass Senhoras de Caridade.DOC

Lei489-04-Reg Prgrama Morar com Dignidade-habitação popular.doc

Lei488-04-repasse varias associações.doc

Lei487-04-LDO 2005 .doc

Lei486-04-repasse rec Conselho Desenv Comunit e Segurança.doc

Lei485-04-repasse varias associações.doc

Lei484-04-repasse varias associações.doc

Lei483-04-Repasse ACOCARBI.doc

Lei482-04-altera LDO 2004.doc

Lei481-04-altera PPA.doc

Lei480-04-util púb-Irmã Dulce e Açude Seco.doc

Lei479-04-crédito especial-FAS.doc

Lei478-04-altera LDO 2004-insere const APAE.doc

Lei477-04-ALTERA - PPA-2004-const APAE.doc

Lei476-04-alt Lei 360 e 427-valor APMI-Ag Com Saúde.doc

Lei475-04-aquisição imóvel Otavio Machado de Lima.DOC

Lei474-04-ALTERA - PPA-2005-.doc

Lei473-04-denominação ruas loteam Galera.doc

Lei472-04-util pública-Assoc Comunt Centro Novo.doc

Lei471-04-util púb-varias associações.doc

Lei470-04-repasse assoc Santo Antonio.doc

Lei469-04-crédito especial FMAS.doc

Lei468-04-crédito especial.doc

Lei467-04-repasse varias associações.doc

Lei466-04-util pública-Assoc Santo Antonio.doc

Lei465-04-altera Lei 369-repasse Casa Familiar Rural.doc

Lei464-04-revisão Susídio Agentes Políticos.DOC

Lei463-04-SALARIO CAMARA .DOC

Lei462-04-reajuste salarial-1º-03-04.DOC

Lei461-04-repasse ACIRBI p EXPORIO.doc

Lei460-04-denominação ruas loteam drabeck.doc

Lei459-04-crédito especial-439.000,00.doc

Lei458-04-crédito especial-28.300,00-FMDCA.doc

Lei457-04-crédito especial-84.000,00-fundo saúde.doc

Lei456-04-repasse assoc Campo do Bugre.doc

 
LEIS 2003

Ano: 2003

Data de Publicação: 01/01/2003

Súmula:

Anexos:

Lei455-03-Cred Supl-fundo saúde-63.000,00.DOC

Lei454-03-alt lei 180-perímetro urbano.doc

Lei453-03-alt lei 439-plano carreira sevidores.doc

Lei452-03-Cred Supl-fundo saúde-28.000,00.DOC

Lei451-03- Credito Suplementar 322.800,000.doc

Lei450-03-LOA-2004.doc

Lei449-03-Supl-75.000,00.doc

Lei448-03-util pública-Ass Bom Jesus Nova Santa Rosa.doc

Lei447-03-Acordo ref ICMS.DOC

Lei446-03-Cred Supl-construção Escola Irmã Dulce.doc

Lei455-03-Cred Supl-fundo saúde-63.000,00.DOC

Lei454-03-alt lei 180-perímetro urbano.doc

Lei453-03-alt lei 439-plano carreira sevidores.doc

Lei452-03-Cred Supl-fundo saúde-28.000,00.DOC

Lei451-03- Credito Suplementar 322.800,000.doc

Lei450-03-LOA-2004.doc

Lei449-03-Supl-75.000,00.doc

Lei448-03-util pública-Ass Bom Jesus Nova Santa Rosa.doc

Lei447-03-Acordo ref ICMS.DOC

Lei446-03-Cred Supl-construção Escola Irmã Dulce.doc

Lei445-03-Credito Suplementar rodoviária.doc

Lei444-03-Cred Suplementar-conselho saúde.DOC

Lei443-03-Credito Suplementar 956-600.doc

Lei442-03-altera Lei 366-plano carr magistério.doc

Lei441-03-Cred Suplementar-aquisição merenda escolar.DOC

Lei440-03-doa imóvel Cohapar.doc

Lei439-03-PLANCAR-QUADRO-Rio Bonito do Iguaçu.doc

Lei438-03-convênio AFIM.DOC

Lei437-03-alt símbolo conselho Tutelar.doc

Lei436-03-crédito especial-AFIM.doc

Lei435-03Termo Linha Nova.doc

Lei434-03-util pública-Quatro Encruzo.doc

Lei433-03-desapropriação interesse social-imovel Ivo O cristo.doc

Lei432-03-Cred Suplementar-repasse várias Associações.DOC

Lei431-03-repasse recursos várias Associações.DOC

Lei430-03-LDO 2004.doc

Lei429-03-altera-PPA.doc

Lei428-03-Alt funções de cargos quadro pessoal.doc

Lei427-03-altera valor APMI-lei360.doc

Lei426-03-reajuste salarial camara-MAIO-03.DOC

Lei425-03-reajuste salarial-MAIO-03.DOC

Lei424-03-Alt quadro pessoal.doc

Lei423-03-aq-imóvel-cascalheira Bianchini.doc

Lei422-03-Termo cons des comut e segur.doc

Lei421-03-altera LDO-2003.doc

Lei420-03-reajuste subsidio agentes políticos.DOC

Lei419-03-reajuste salarial camara-MAR-03.DOC

Lei418-03-reajuste salarial Pref-MARÇO-03.DOC

Lei417-03-uti publica Central Assoc.doc

Lei416-03-convênio assoc ACADEMICA RBI.doc

Lei415-03-uti publica ass ACADEMICA RBI.doc

Lei414-03-revoga Lei 318-01.doc

Lei413-03-Revisão Subsidio Vereadores.doc

Lei412-03-crédito suplementar.doc

Lei411-03-crédito suplementar FMS FAS.doc

Lei410-03-crédito suplementar FAS.doc

Lei409-03-crédito especial.doc

Lei408-03-util púb-varias associações.doc

 
LEIS 2002

Ano: 2002

Data de Publicação: 01/12/2002

Súmula:

Anexos:

Lei407-02-COSIP-iluminação pública.doc

Lei406-02-crédito suplementar-fundef.doc

Lei405-02-Termo Camargo Filho .doc

Lei404-02-LOA-2003-.doc

Lei403-02-crédito suplementar 80.000.doc

Lei402-02-readequação salarial Magisterio.doc

Lei401-02-crédito suplementar-223.0000.doc

Lei400-02-valor salarial pessoal camara .doc

Lei399-02-crédito suplem.doc

Lei398-02-crédito suplementar.doc

Lei397-02-altera LDO-2003.doc

Lei396-02-altera PPA.doc

Lei395-02-crédito suplementar.doc

Lei394-02-Recursos do Fundo.doc

Lei393-02-Termo Sede .doc

Lei392-02-util pública-camargo filho .doc

Lei391-02-Altera Lei106.doc

Lei390-02-Altera Lei 051 .doc

Lei389-02-util publica APRORBI.doc

Lei388-02-Estadio Campo do Bugre .doc

Lei387-02-crédito suplementar.doc

Lei386-02-emprestimo PARANA URBANO.doc

Lei385-02-imov Irineu Jurisch.doc

Lei384-02-repasse Associações.DOC

Lei383-02-altera LDO-PPA-LOA 2002.doc

Lei382-02-Altera Lei 217-.doc

Lei381-02-Custeio FUNPRERBI-.doc

Lei380-02-FUNPRERBI-.doc

Lei379-02-imov Mario Xavier .doc

Lei378-02-Alt quadro pessoal.doc

Lei377-02-hino de RBI.doc

Lei376-02-bandeira e brasão.DOC

Lei375-02-LDO 2003 .doc

Lei374-02-crédito especial.doc

Lei373-02-imov Vidomar.doc

Lei372-02-insere emenda anexo LDO.doc

Lei371-02-insere emenda anexo PPA.doc

Lei370-02-alt tabela fundo 323.doc

Lei369-02-casa familiar rural.DOC

Lei368-02-imov Novakoski.DOC

Lei367-02-alt quadro pessoal.doc

Lei366-02-Plano Carreira Magisterio-atualizada.doc

Lei366-02-plano carreira magistério.doc

Lei366-02-Plan magistério-com alterações.doc

Lei365-02-reajustes camara.doc

Lei364-02-Regime adiantamento educação.doc

Lei363-02-crédito especial.doc

Lei362-02-reajuste salarial.DOC

Lei361-02-centro comunitário.doc

Lei360-02-convênio APMI.doc

Lei359-02-mov Alexandre-lago.DOC

 
LEIS 2001

Ano: 2001

Data de Publicação: 01/01/2001

Súmula:

Anexos:

Lei358-01-atualiza tabela camara.doc

Lei357-01-araponga.DOC

Lei356-01-suplement.doc

Lei355-01-alt 199-98.doc

Lei354-01-asilo.doc

Lei353-01-Termo Sede.DOC

Lei352-01-imovel cohapar.doc

Lei351-01-Ivan Josefi.DOC

Lei350-01-Mario Mann.DOC

Lei349-01-altera LDO.doc

Lei348-01-altera-PPA.DOC

Lei347-01- LOA-2002.DOC

Lei346-01-praça.DOC

Lei345-01-imov Clovis Jose Safraider-Imov com reserva.DOC

Lei344-01-alt 277-carreira.DOC

Lei343-01-alt 340 lote Evaldo.DOC

Lei342-01-Incentivos Industriais.DOC

Lei341-01-rua bairro drabecki.DOC

Lei340-01-aq lote Ivan Joseffi.DOC

Lei339-01-altera lote frizzo.DOC

Lei338-01-alter quadro.doc

Lei337-01-plano aplicação Fundo.DOC

Lei336-01-LDO.doc

Lei335-01-PPA.doc

Lei334-01-credito.DOC

Lei333-01-util public Ger 90.doc

Lei332-01-Alt quadro pessoal.doc

Lei331-01-conselho tutelar.DOC

Lei330-01-imov moacir.DOC

Lei329-01-util pub escola Iraci S Strozaki.doc

Lei328-01-alt lei 051.doc

Lei327-01-alt lei 217.doc

Lei326-01-casa familiar rural.DOC

Lei325-01-util public ACDAC.doc

Lei324-01-imov arnoldo.DOC

Lei323-01-FUNPRERBI.doc

Lei322-01-Bolsa Escola .doc

Lei321-01- Araponga.DOC

Lei320-01-Política Agrícola .doc

Lei319-01-CMDRS.doc

Lei318-01--serv extraord educação.DOC

Lei317-01-casa familiar rural.DOC

Lei316-01-altera 310.doc

Lei315-01-imov Ireni.DOC

Lei314-01-credito esp.DOC

Lei313-01-hospital.doc

Lei312-01-imov Gustavo.DOC

Lei311-01-Alt quadro pessoal .doc

Lei310-01-APMI.doc

Lei309-01-Ponto taxi.doc

Lei308-01-reajuste .doc

 
LEIS 2000

Ano: 2000

Data de Publicação: 01/01/2000

Súmula:

Anexos:

Lei307-00-imov Varaschin.doc

Lei306-00-APMI.DOC

Lei305-00-telefone ass.doc

Lei304-00-Inspeção-SIM-POA.doc

Lei303-00-Termo Coop nov sant rosa.DOC

Lei302-00-imovel Darci.DOC

Lei301-00-alt lei 180.doc

Lei300-00-téc assentamento.doc

Lei299-00-util pub esc José Alves dos Santos.doc

Lei298-00-Termo camargo.DOC

Lei297-00-Alt quadro pessoal .doc

Lei296-00-LOA-2001.doc

Lei295-00-util pub Nova Santa Rosa.doc

Lei294-00-alt lei 259.doc

Lei293-00-alt lei 079.doc

Lei292-00-Termo Sede.doc

Lei291-00-util public Un Cristo.doc

Lei290-00-util public esc est ireno.doc

Lei289-00-Termo Araponga.DOC

Lei288-00-util public C Verde.doc

Lei287-00-subsídio Vereadores-gestão 2001-2004.doc

Lei286-00-Subsídio Prefeito-Vice-Secretário-1º-01-2001.doc.dot

Lei286-00-sub Prefeito-gestão 2001-2004.doc

Lei285-00-Declara Util Púb Assoc Agric Treze de Maio.doc

Lei284-00-util public portella.doc

Lei284-00-Declara Util Públ Assoc Portela dos Agricultores.doc

Lei283-00-util public sede.doc

Lei283-00-Declara Util Públ Assoc Sede.doc.dot

Lei282-00-Declara Util Púb Assoc Araponga.doc

Lei282-00-araponga.doc

Lei281-00-Termo Coop Téc Assoc Arroio Novo.doc

Lei281-00-Arroio Novo.DOC

Lei280-00-Termo Coop Téc Assoc Flor da Serra.doc

Lei280-00-flor da serra.DOC

Lei279-00-util public camargo.doc

Lei279-00-util public Assoc Camargo Filho.doc

Lei278-00-util public Assoc Arroio Novo.doc

Lei278-00-util public arroio.doc

Lei277-00-Plano carreira serv públicos municipais.doc

Lei277-00-Plano carreira serv .doc

Lei276-00-LDO 2001 .doc

Lei276-00-LDO .doc

Lei275-00-programa orçamento.doc

Lei275-00-programa orçamento 2000.doc

Lei274-00-Termo Cooper Téc e Finan-ass Linha Nova.doc

Lei274-00-ass linha nova.DOC

Lei273-00-Termo Coop Téc Assoc Bela Vista do Iguaçu-Telefone.docI.DOC

Lei273-00-telef B V I.DOC

Lei272-00-Denomina ruas loteamento Drabecki.doc

Lei271-00-termo APMI.doc

Lei271-00-Convênio APMI.doc

Lei270-00-termo Convênio APAE.doc

Lei269-00-Terminal Rodoviario.doc

Lei269-00-Concessão Terminal Rodoviario.doc

Lei268-00-Declara APAE Util Pública.doc

Lei268-00-APAE.DOC

Lei267-00-Declara Ut Pub APM escola Est Sebastião E da Costa.doc

Lei266-00-Termo Coop Assoc Assentinho.doc

Lei266-00-assoc assentinho.DOC

Lei265-00-alt Lei 111-95.doc

Lei264-00-aquisição imóvel Sr Elimar .doc

Lei263-00-altera lei 197.doc

Lei262-00-da nova denominação escola campo do bugre.doc

Lei261-00-denomina rua campo do bugre.doc

Lei260-00-denomina ginasio esporte campo do bugre.doc

Lei259-00-alt 207-Plan Magist.doc

Lei258-00-alt Lei 180-loteamentos.doc

 
LEIS 1999

Ano: 1999

Data de Publicação: 01/01/1999

Súmula:

Anexos:

Lei257-99-Destina Recursos do Fundo de Previdência.doc

Lei256-99-Institui cargo no quadro de pessoal.doc

Lei255-99-Declara Ut Púb APM escola Herbert de Souza.doc

Lei254-99-Alt Lei 106-95.doc

Lei253-99-Declara várias Assoc util Públ .doc

Lei252-99-Aquis imóvel Honorio Minski.doc

Lei251-99-Termo Coop Ass Rio Lambari.doc

Lei250-99-LOA 2000 .doc

Lei249-99-reajusta salário Servidores Câmara 1º-10-99 .doc

Lei248-99-Concede reajuste de 5% aos Servidores 1º-10-99.doc

Lei247-99-Termo Cooper Linha Bartoski .doc

Lei246-99-Dec Ut Púb Ass Produt Rurais Arroio Novo .doc

Lei245-99-Contrata Operação de Crédito.doc

Lei244-99-Permuta imóvel com José Longoni-alagado.doc

Lei243-99-Credito Especial.doc

Lei242-99-Declara Ut Púb Ass Campos Verde.doc

Lei241-99-LDO 2000 .doc

Lei240-99-Declara ára de intersse social .doc

Lei239-99-organização da Justiça Desportiva .doc

Lei238-99-Denomina Praça Pública .doc

Lei237-99-Termo Aditivo Sete Quedas.doc

Lei236-99-Consórcio SUS-ASSISCOP.doc

Lei235-99-Decl Ut Pub APM escola Paulo Freire.doc

Lei234-99-Inst FMDCA.doc

Lei233-99-Termo Coop Assoc Sete Quedas.doc

Lei232-99-alt Lei 217-98.doc

Lei231-99-Declara imóvel área Util Pública.doc

Lei230-99-Declara ACIRBI Util Púb.doc

Lei229-99-Alt Lei 217-98.doc

Lei228-99-Aut Aq imóvel Moacir M Dorigoni.doc

Lei227-99-Dec Ut Pub APM escola Chico Mendes.doc

Lei226-99-Decl APM Escola Severino da Silva Ut Pub.doc

Lei225-99-Declara APM Escola Imã Dulce Ut Pub.doc

Lei224-99-Pagto por antecipação de recursos.doc

Lei223-99-Alt Lei 197-98-Rec CFR.doc

Lei222-99-Locação imovel Tadeu Winski.doc

Lei221-99-Termo Coop Ass Linha Nova.doc

Lei220-99-Alt. Lei 218-99.dot

Lei219-99-cria, extingue e transf cargo.doc

 
LEIS 1998

Ano: 1998

Data de Publicação: 01/01/1998

Súmula:

Anexos:

 
LEIS 1997

Ano: 1997

Data de Publicação: 01/01/1997

Súmula:

Anexos:

Lei190-97-conselho mun Educação.doc

Lei189-97-Termo Coop Ass Barra Mansa Iguaçu.doc

Lei188-97-adq imovel Gabriel Waskievicz.doc

Lei187-97-contratação pessoal-temporário.doc

Lei186-97-contrata operação de crédito- FDU.doc

Lei185-97-LOA 1998.doc

Lei184-97-associa mun a ASSISCOP.doc

Lei183-97-convênio AMSOP-Pacto Nova Itália.doc

Lei182-97-adq veículo COPEL.doc

Lei181-97-normas e liberação de alvarás .doc

Lei180-97-padrões de urbanismo e edificação RBI.doc

Lei179-97-adq imovel Claudir Justi.doc

Lei178-97-Comissão Munic Defesa Civil-COMDEC.doc

Lei177-97-altera Lei 060-94.doc

Lei176-97-adq imóvel Claudir Justi.doc

Lei175-97-institui os feriados municipais.doc

Lei174-97-util publ escola Vanderlei das Neves.doc

Lei173-97-util pub escola CERBI.doc

Lei172-97util pub APM escola Francisco M Barroso.doc

Lei171-97-utilid pub APM escola Duque de Caxias.doc

Lei170-97-LDO 1998.doc

Lei169-97-PPA-1998 a 2001.doc

Lei168-97-pagto antecipação recursos.doc

Lei167-97-ajuda mun Nova Laranjeiras.doc

Lei166-97-conselho de transito.doc

Lei165-97-conselho FUNDEF.rtf

Lei164-97-adq imovel-Zenilda S Morais.doc

Lei163-97-ass jurídica ICMS HISS.doc

Lei162-97-cred adic especial.doc

Lei161-97-aplica rec escola assentamento.doc

Lei160-97-altera quadro pessoal.doc

Lei159-97-estrutura administrativa.doc

Lei159-97- organograma-anexo Lei 159-.doc

Lei158-97-aq imovel Danilo Immich.doc

Flux4-anexo Lei 181-97.doc

Flux3-anexo Lei 181-97.doc

Flux2-anexo Lei 181-97.doc

Flux1-anexo Lei 181-97.doc

 
LEIS 1996

Ano: 1996

Data de Publicação: 01/01/1996

Súmula:

Anexos:

Lei157-96-Termo coop Ass Pinhalzinho.doc

Lei156-96-Termo Aditivo Associações.doc

Lei155-96-LOA-97.doc

Lei154-96-util pub Citrex Iguaçu.doc

Lei153-96-util pub cite Boa Esperança.doc

Lei152-96-util pub cite Bela Vista.doc

Lei151-96-util pub cite Unidos Venceremos.doc

Lei150-96-util pub cite Bela Vista II.doc

Lei149-96-util pub cite Terra Nova.doc

Lei148-96-uti pub cite Moro Alto.doc

Lei147-96-util pub cite Novo Horizonte.doc

Lei146-concessão cesta básica.doc

Lei145-96-incentivo a agricultura.doc

Lei144-96-Sistema Viário de RBI.doc

Lei143-96-concessão materiais construção.doc

Lei142-96-util pub Ass Alagado.doc

Lei141-96-LDO 1997.doc

Lei140-96-util pub Escola Alfredo Rosa.doc

Lei139-96-termo coop Ass Pinhalzinho.doc

Lei138-96-termo coop Associações.doc

Lei137-96-Crédito Especial.doc

Lei136-96-termo coop Associações.doc

Lei135-96-util pub Linha Rosa.doc

Lei134-96-util pub Esc Joaquim N Ribeiro.doc

Lei133-96-altera Lei 106-95.doc

Lei132-96-util pub Esc Antonio Baroni.doc

Lei131-96-util pub Escola Pinhalzinho.doc

Lei130-96-util púb Bela Vista.doc

Lei129-96-Util púb Linha Bartoski.doc

Lei128-96-Util pub Nossa Senhora Navegantes.doc

Lei127-96-util púb Linha Bandeirante.doc

Lei126-96-convenio Cons Desen Comunit.doc

Lei125-96-cria Biblioteca Pub Mun.doc

Lei124-96-termo coop LIONS clube.doc

Lei123-96-readaptação quadro pessoal.doc

Lei122-96-reorganização administrat.doc

Lei121-96-termo Coop Tec Associações.doc

Lei120-96-imovel Osmindo H Matos.doc

Lei119-96-remoção residencia Natalia.doc

Lei118-96-termo adit Linha Nova.doc

Lei117-96-crédito especial.doc

Lei116-96-alt quadro pessoal.doc

Lei115-96-util pub Rio do Leão.doc

Lei114-96-imóvel Luiz J Franciose.doc

 
LEIS 1995
 
LEIS 1994
 
LEIS 1993

Ano: 1993

Data de Publicação: 01/01/1993

Súmula:

Anexos:

Lei054-93-PPA-1994-1997.doc

Lei053-93-Taxa Iluminação Pública.doc

Lei052-93-cred Supl.doc

Lei051-93-Com Analise de Acidente.doc

Lei050-93-Quadro de Pessoal RBI.doc

Lei049-93-regime de adiantamento.doc

Lei048-93-cred especial.doc

Lei047-93-combate formigas.doc

Lei046-93-LOA-1994.doc

Lei046-93-ERRATA-LOA-1994.doc

Lei045-93-sistema atend especial Deficientes.doc

Lei044-93-aquisição imóvel.doc

Lei043-93-uti pub Cite.doc

Lei042-93-Util pub Ass Campo do Bugre.doc

Lei041-93-alt red Lei027-imov Emater.doc

Lei040-93-doa imóvel const CERBI.doc

Lei039-93-permuta imóvel Laertes Moreira.doc

Lei038-93-convenio Telepar-PS alagado.doc

Lei037-93-imóvel roseli Drabecki.doc

Lei036-93-LDO-1994.doc

Lei035-93-imóvel Laertes C Moreira.doc

Lei034-93-altera vagas.doc

Lei033-93-convênio Telepar-PS Barra Mansa.doc

Lei032-93-area preservação e turística.doc

Lei031-93-convenio TELEPAR.doc

Lei030-93-imóvel Raul N Dahmer.doc

Lei029-93-denomina Ruas loteam Campo do Bugre.doc

Lei028-93-doa imóveis const delegacia.doc

Lei027-93-doa imóveis EMATER.doc

Lei026-93-util pub quadra 12.doc

Lei025-93-imóvel Ervino Doss.doc

Lei024-93-imóvel Cicero A Oliveira.doc

Lei023-93-imóvel Rosemari Kruger.doc

Lei022-93-imóvel Adelar Provenci.doc

Lei021-93-imóveis Noel Biranoski.doc

Lei020-93-convênio FAMEPAR.doc

Lei019-93-imóvel Alir G Machado.doc

Lei018-93-imovel Jonoel F Toledo.doc

Lei017-93-imovel Amarildo G Almeida.doc

Lei016-93-imovel Moacir C Teixeira.doc

Lei015-93-aquis imov Eroni Presa.doc

Lei014-93-regulariza estradas.doc

Lei012-93-Aquis varios imóveis.doc

Lei011-93-convenio EMATER.doc

Lei010-93-acresce tabelas ao quadro pess.doc

Lei009-93-Termo ajuste Pref Laranj do Sul.doc

Lei008-93-Contrato Eletrosul.doc

Lei007-93-imovel Paulo R L Osorio.doc

Lei006-93-classif cargos e salarios.doc

Lei005-93-Jornal O Independente.doc

Lei004-93-convênio Bco Brasil.doc

Lei003-93-LOA-1993.doc

Lei002-93-LDO 1993.doc

Lei001-93-estrutura administrativa.doc

Lei 013-93-denominação Rua.doc

 
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