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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
PUBLICAÇÕES
 
Ano
Tipo
 
LEIS 2019
 
Leis 2018

Ano: 2018

Anexos:

Lei 1249-2018-Cred Supl canc-720.000,00.doc

Lei 1248-2018-Cred Esp excesso-R$ 280.414,00.doc

Lei 1247-2018-Cred Esp excesso-R$ 442.429,00.doc

Lei 1246-2018-Aut contribuição CNM.doc

Lei 1245-2018-Cred Esp excesso-R$ 262.631,00.doc

Lei 1244-2018-LOA 2019.doc

Lei 1243-2018-Cred Esp canc e excesso-R$ 27.320,86.doc

Lei 1242-2018-Cred Espec canc superav e excesso R$ 1.204.626,19.doc

Lei 1241-2018-Alt Lei 1234-18-Prog Terraplanagens imóveis urbanos.doc

Lei 1240-2018-Cred Esp Superavit e excesso-R$ 23.750,00.doc

Lei 1239-2018-Cred Esp Excesso-R$ 420.100,00.doc

Lei 1238-2018-Alteração da lei das diárias Câmara.docx

Lei 1237-2018-Cred Supl Excesso-R$ 242.000,00.doc

Lei 1236-2018-Diárias.doc

Lei 1235-2018-Aut Concessão de Uso de Imovel Público.doc

Lei 1234-2018-Institui Programa Terraplanagens imóveis urbanos.doc

Lei 1233-2018-Conc Título de Cidadão Honorário Valdir L Rossoni.doc

Lei 1232-2018-2018-Cred Supl Excesso-R$ 2.571.826,36.doc

Lei 1231-2018-Protocolo Inten Consorcio Saude-CIS5S CURTA.doc

Lei 1230-2018-Cred Supl Excesso-R$ 1.400.000,00.doc

Lei 1229-2018-Cred Supl Excesso-R$ 1.314.761,60.doc

Lei 1228-2018-Cred Supl Excesso-R$ 130.000,00.doc

Lei 1227-2018-LDO 2019-Lei de Diretrizes Orçamentária 2019.docx

Lei 1226-2018-Conv Laranj do Sul-const Ponte Bispo.doc

Lei 1225-2018-Aut Conv Assoc Nac Mun sede Usinas Hidroe AMUSUH.doc

Lei 1224-2018-Cred Supl Esp Superavit-316.756,29.doc

Lei 1223-2018-Cred Supl Esp Excesso 49.500,00.doc

Lei 1222-2018-Cred Supl Excesso- R$ 568.130,00.doc

Lei 1221-2018-Cred Supl Esp Superavit-20.000-Academia-ENGIE.doc

Lei 1220-2018-Cred Esp Excesso-840.000,00.doc

Lei 1219-2018-Declara a Associação de Catadores de materiais Recicláveis entidade de utilidade pública.docx

Lei 1218-2018-Cred Esp Excesso-220.000,00 -.doc

Lei 1217-2018-Revisao Geral Agentes Politicos.docx

Lei 1216-2018-REVISAO ANUAL SERVIDORES CAMARA.docx

Lei 1215-2018-Conc revisão geral anual 1º-05-2018.doc

Lei 1214-2018-Alt Lei 906-2010-Conselho Tutelar.doc

Lei 1213-Cascalheira acampamentos Araupel.doc

Lei 1212-2018-Cred Esp Excesso-21.200,00.doc

Lei 1211-2018-Cred Esp Excesso-98.837,28.doc

Lei 1210-2018-Declara a Associação Clube Real do Iguaçu entidade de utilidade pública.docx

Lei 1209-2018-Cred Esp Excesso- 97.500,00.doc

Lei 1208-2018-Declara Associação Comitiva Esperança de Utilidade Pública.docx

Lei 1207-2018-adequação piso salarial prof 40 hs sem-2018ok.doc

Lei 1206-2018-Cred Esp Excesso- 121.875,00.doc

Lei 1205-2018-Cred Esp Excesso-2.000.000,00.doc

Lei 1204-2018-Cred Adic Esp no Valor de 1.500.000,00.doc

Lei 1203-2018-Cred Adic Esp no valor de R$ 1.000.000,00.doc

Lei 1202-2018-Cred Adic Esp no valor de R$ 2.230.723,00.doc

 
LEIS 2017

Ano: 2017

Anexos:

Lei 1201-2017 PL 048 Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 432.000,00.doc

Lei 1200-17 Decl. Assoc. Campo do Bugre Utilidade Pública.docx

Lei 1199-17-Nota Fiscal Eletronica.doc

Lei 1198-17 Convênio cooperativa acordo de cooperação COOPAIA.doc

Lei 1198-17 ANEXO.docx

Lei 1197-17 Convênio associações acordo de cooperação - Patrulhas Agricolas.doc

Lei 1197-17 ANEXO.docx

Lei 1196-2017 PL Cred Sulp 168.200,00.doc

Lei 1195-2017-PL - 036-LOA 2018.doc

Lei 1194-2017-PL-024-PPA 2018 a 2021.doc

Lei 1193 de 2017 Cred Esp Canc 311.319,47.doc

Lei 1192-2017 -denominação da estrada rural do Distrito Araponga.doc

Lei 1191-2017 -Artes Marciais Vale do Iguaçu - Utilidade Pública_.doc

Lei 1190-2017 - Cred Esp Canc-R$ 247.500,00.doc

Lei 1189-2017-Alt Lei 823-2009-CMS.doc

Lei 1188-2017-Convenio Faculdade São Braz.doc

Lei 1187-2017-Protocolo de intenções e alteração estatutária-ASSISCOP.doc

Lei 1186-2017-Alt Lei 1103-2015-Alt Plano Mun Educação.doc

Lei 1185-2017-Desafeta Imóvel-Destina área social-autoriza alienação.doc

Lei 1184-2017-Denomina Casa de Apoio-Antonio Teles da Silva -Toni Teles.doc

Lei 1183-2017-Cred Esp Canc-R$ 53.000,00.doc

Lei 1182-2017-Autoriza Premiação em Dinheiro em Festival-Canta Rio.doc

Lei 1181-2017-Alt Lei 823-2009-CMS.doc

Lei 1180-2017-Cred Esp Canc e Exc-R$ 10.503,71.doc

Lei 1179-2017-Cred Esp Excesso-1.500.000,00-Operação de Crédito.doc

Lei 1178-2017-Institui Pontos Taxi.doc

Lei 1177-2017-Ratifica Protocolo Intenções Consorcio desenvolvimento sustentável.doc

Lei 1176-2017-Atera Lei 319-2001-CMDRS.doc

Lei 1175-2017-LDO 2018-Lei de Diretrizes Orçamentária 2018.docx

Lei 1174-2017-Edinho declara Associação Projeto Cidade Refúgio Entidade de Utilidade Pública.docx

Lei 1173-2017-Convenio Hospital Sao José.doc

Lei 1172-2017-Convenio Hospital Sao Lucas.doc

Lei 1171-2017-Prorroga prazo-Alt Lei 1.162-2017-REFISRBI 2017.doc

Lei 1170-2017-OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 1.500.000,00.doc

Lei 1169-2017-REVISAO ANUAL SERVIDORES CAMARA-4,08%.docx

Lei 1168-2017-Conc revisão geral anual 1º-05-2017-4,08%.doc

Lei 1167-2017-Declara Associação Esportiva de Campo do Bugre de Utilidade Pública.docx

Lei 1166-2017-Convenio AMIRBI-Assoc Melhor Idade.doc

Lei 1165-2017-Cred Esp Excesso-230.210,00.doc

Lei 1164-2017-Requisição de Pequeno Valor RPV.doc

Lei 1163-2017-Mesa Executiva - Altera leis de diárias Camara.doc

Lei 1162-2017-Recuperação Fiscal-dividas trib e agropc-REFISRBI.doc

Lei 1161-2017-Cria Programa Porteira Adentro.doc

Lei 1160-2017-Convenio ASC-ASILO-Senhoras de Caridade Laranj do Sul.doc

Lei 1159-2017-Convenio SOS.doc

Lei 1158-2017-Convenio APAE.doc

Lei 1157-2017-Cred Esp Superavit-46.745,39.doc

Lei 1156-2017-Cred Esp Superavit-288,10.doc

Lei 1155-2017-Adequação piso salarial prof 40 hs sem-2017.doc

Lei 1170-2017-OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 1.500.000,00.doc

Lei 1169-2017-REVISAO ANUAL SERVIDORES CAMARA-4,08%.docx

Lei 1168-2017-Conc revisão geral anual 1º-05-2017-4,08%.doc

Lei 1167-2017-Declara Associação Esportiva de Campo do Bugre de Utilidade Pública.docx

Lei 1166-2017-Convenio AMIRBI-Assoc Melhor Idade.doc

Lei 1165-2017-Cred Esp Excesso-230.210,00.doc

Lei 1164-2017-Requisição de Pequeno Valor RPV.doc

Lei 1163-2017-Mesa Executiva - Altera leis de diárias Camara.doc

Lei 1162-2017-Recuperação Fiscal-dividas trib e agropc-REFISRBI.doc

Lei 1161-2017-Cria Programa Porteira Adentro.doc

Lei 1160-2017-Convenio ASC-ASILO-Senhoras de Caridade Laranj do Sul.doc

Lei 1159-2017-Convenio SOS.doc

Lei 1158-2017-Convenio APAE.doc

Lei 1157-2017-Cred Esp Superavit-46.745,39.doc

Lei 1156-2017-Cred Esp Superavit-288,10.doc

 
LEIS COMPLEMENTARES 2017
 
LEIS 2016

Ano: 2016

Anexos:

Lei 1154-2016-Cred Supl-90.000,00-canc.doc

Lei 1153-2016-Termo Coop Téc Financeira Organização São Lucas.docx

Lei 1152-2016-Termo Coop Téc Financeira Instituto São José.docx

Lei 1151-2016-Regulam.Distribuição de Turmas e Disciplinas p Professores.doc

Lei 1150-2016-Alt Lei 1138-2016-Anexo METAS E PRIORIDADES LDO 2017

Lei 1150-2016-Alt Lei 1138-2016-Anexo Metas e Prioridades LDO 2017.dotx

Lei 1150-2016-Alt Lei 1138-2016-Alt Lei 1138-2016-Anexo de Metas e Prioridades LDO 2017.doc.doc

Lei 1149-2016-Cred Supl-320.000,00-canc.doc

Lei 1148-2016-Politica de Arborização.doc

Lei 1147-2016-LOA 2017.doc

Lei 1146-2016-Amplia Concessão de Direto Real de Uso Imóvel APAE.doc

Lei 1145-2016-PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO JAN 16

Lei 1145-2016-Aprova o Plano Municipal de Saneamento Basico.docx

Lei 1144-2016-Cred Supl-2.817.500,00-canc.doc

Lei 1143-2016-Cred Sup Canc-40.000,00.doc

Lei 1142-2016-Fixação subsídio Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores.docx

Lei 1141-2016-Institui Comitê Municipal do Transporte Escolar.docx

Lei 1140-2016-At. lei 670-2007-Alt Lei Meio Ambiente.docx

Lei 1139-2016-Credito Adicional Suplementar 768.500,00 - canc.doc

Lei 1138-2016-LDO 2017-TEXTO LEI.doc

Lei 1137-2016-Cred Sup-142.767,04-canc.doc

Lei 1136-2016-Revisao Geral Agentes Politicos.docx

Lei 1135-2016-Revisão Anual Servidores Camara.docx

Lei 1134-2016-Conc revisão geral anual 1º-05-2016.doc

Lei 1133-2016-Adequação piso salarial prof 40 hs sem-2016 -.doc

Lei 1132-2016-Cred Esp-250.000,00-canc.doc

Lei 1131-2016-Alt LDO 2016-Lei 1.104-2015.doc

Lei 1130-2016-Alt PPA 2016Lei 1.038-2013.doc

Lei 1129-2016-Cred Esp-9.000,00-canc esp.doc

Lei 1128-2016-Alt Lei 1.104 e 1.121-2015 LDO 2016 e LOA 2016.doc

Lei 1127-2016-Cred Esp-3.300,00-canc.doc

Lei 1126-2016-Fundo Mun Habitação e Conselho Gestor FNHIS.doc

 
LEIS 2015

Ano: 2015

Anexos:

Lei 1125-2015-Publicação

Lei 1125-2015-Alt Lei 917-11-Alt custo normal patronal

Lei 1125-2015-Alt Lei 917-11-Alt alíquotas custo normal e suplementar.doc

Lei 1124-2015-REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.doc

Lei 1123-2015-Cred Esp Superavit e excesso-5.500,00-canc.doc

Lei 1122-2015-Cred Esp Superavit e excesso-12.500,00-canc.doc

Lei 1121-2015-LOA 2016.doc

Lei 1120-2015-Credito Especial-Câmara-Legislativo Municipal.doc

Lei 1119-2015-Cred Supl-1.464.100,00-canc.doc

Lei 1118-2015-Cred Esp-50.000,00-canc.doc

Lei 1117-2015-Alt LDO 2015-Lei 1.066-2014.doc

Lei 1117-2015-Alt LDO 2015 Lei 1.066-2014-Anexo

Lei 1116-2015-Alt PPA 2015 Lei 1.038-Anexo

Lei 1116-2015-Alt PPA 2015 Lei 1.038-2013.doc

Lei 1115-2015-Cred Esp-6.500,00-canc.doc

Lei 1114-2015-Cred Esp-90.000,00-canc.doc

Lei 1113-2015-Termo Coop Téc Financeira Organização São Lucas.docx

Lei 1112-2015-Termo Coop Téc Financeira Instituto São José.docx

Lei 1112-2015-Termo Coop Téc Financeira Instituto São José - Cópia.docx

Lei 1111-2015-Cred Esp-3.000,00-canc.doc

Lei 1110-2015-Cred Esp-20.000,00-canc.doc

Lei 1109-2015-Cred Sup 2.000.000,00-Operação de Credito.doc

Lei 1108-2015-Declara Lions de Utilidade Pública.docx

Lei 1107-2015-Operação de credito-recape alfaltico.doc

Lei 1106-2015-Util pública-Assoc Peq Agr Lago Azul.doc

Lei 1105-2015-Acordo Judicial Saudade do Iguaçu.doc

Lei 1104-2015-LDO 2016-TEXTO LEI.doc

Lei 1104-2015-Anexo LDO 2016.rtf

Lei 1104-2015-Anexo LDO 2016

Lei 1103-2015-Plano Municipal de Educação.doc

Lei 1103-2015-Anexo-Plano Municipal de Educação.docx

Lei 1102-2015-Alt Lei 159-97 e 768-2009.doc

Lei 1101-2015-Conc Revisão Subsídios Agentes Políticos 2015.docx

Lei 1100-2015-Conc Revisão Geral Anual Servidores Camara.docx

Lei 1099-2015-Conc revisão geral anual 1º-05-2015.doc

Lei 1098-2015-Denomina Ruas Loteamento Brecailo.doc

Lei 1097-2015-Cessão de Equipamentos COOPAIA.doc

Lei 1096-2015-Agencias Bancarias-Porta Detector Metal,Guarda-Volumes.docx

Lei 1095-2015-convênio CASA FAMILIAR RURAL.doc

Lei 1094-2015--Convenio APAE.doc

Lei 1093-2015-Cred Esp-20.000,00-canc.doc

Lei 1092-2015-Convênio AMIRBI.doc

Lei 1091-2015-Cred Esp-663.440,00-canc.doc

Lei 1090-2015-ANEXO LDO 2015.doc

Lei 1090-2015-Alt anexos LDO 2015.doc.doc

Lei 1089-2015-ANEXO PPA.doc

Lei 1089-2015-Alt anexos PPA-2014 a 2017.doc

Lei 1088-2015-Alt Lei 1081-2014-LOA.doc

Lei 1087-2015-Adequação piso salarial prof 40 hs sem-2015.doc

Lei 1086-2015-Convenio SOS.doc

Lei 1085-2015-Alt Jornal órgão oficial de divulgação do Município.doc

 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
 
LEIS 2014

Ano: 2014

Anexos:

Lei 1084-2014-Destina uso da Igreja Assembleia de Deus para capela mortuaria.doc

Lei 1083-2014-Convenio Assoc Senhoras da Caridade Laranj do Sul-ASILO.doc

Lei 1082-2014-Nome Ruas Loteamento Schimeng.doc

Lei 1081-2014-LOA 2015.doc

Lei 1080-2014-Cria Componentes SISAN.docx

Lei 1079-2014-Politica de Resíduos Rio Bonito.doc

Lei 1078-2014-Cessão de Veículo a Associação de Mulheres.doc

Lei 1077-2014-Cred Esp-6.600,00-canc.doc

Lei 1076-2014-Auxilio Prog Mais Médicos.doc

Lei 1075-2014-Abrir Créd Adic Folha Pgto e Encargos até 3.500.000,00.doc

Lei 1074-2014-Cred Esp-20.000,00-canc.doc

Lei 1073-2014-util pública-APMF Dona Laura.doc

Lei 1072-2014-Cred Supl-875.632,09-exc.doc

Lei 1071-2014-Cred Esp-3.500,00-canc.doc

Lei 1070-2014-Utilidade Pública Associação Esportiva Rio Claro.doc

Lei 1069-2014-Cred Esp-5.900,00-canc.doc

Lei 1068-2014-Cred Esp-40.000,00-canc.doc

Lei 1067-2014-Aut Conv Consórcio Intergestores PR Saúde.doc

Lei 1066-2014-LDO 2015-TEXTO LEI.doc

Lei 1066-2014-LDO 2015-anexo

Lei 1065-2014-Desafeta Imóvel-Destina área social-auotriza alienação.doc

Lei 1064-2014-Cred Supl-5.629.550,00-canc.doc

Lei 1063-2014-Cred Supl-11.000,00-exc.doc

Lei 1062-2014-Cred Esp-109.000,00-exc.doc

Lei 1061-2014-Revisão Subsidios 2014.docx

Lei 1060-2014-Revisao Geral Anual Servidores Camara 2014.docx

Lei 1059-2014-Conc revisão geral anual 1º-05-2014.doc

Lei 1058-2014-Cred Esp-13.000,00-canc.doc

Lei 1057-2014-Cred Esp-56.000,00-superavit e exc.doc

Lei 1056-2014-Permuta imóvel Associação Evangélica.doc

Lei 1055-2014-Convenio APAE.doc

Lei 1054-2014-convênio CASA FAMILIAR RURAL.doc

Lei 1053-2014-Convênio AMIRBI.doc

Lei 1052-2014-Cred Esp-863,64-superavit finan.doc

Lei 1051-2014-Institui Conselho Segurança Alimentar-CONSEA.doc

Lei 1050-2014-normas_gerais_urbanísticas_instalações_d e_estações_rádio_base.doc

Lei 1049-2014-Doa Imóveil à FAR-PMCMV.doc

 
LEIS COMPLEMENTARES 2014
 
LEIS 2013

Ano: 2013

Anexos:

Lei 1048-2013-Licença compensação de 10 dias servidores saúde.doc

Lei 1047-2013-Utilidade_pública_ACOCARBI_-_Rádio_Rio _Bonito.doc

Lei 1046-2013-Cred Esp-Salário Familia-R$ 150,00.doc

Lei 1045-2013-Cred Esp-Salário Familia-R$ 2.800,00.doc

Lei 1044-2013-LOA 2014.doc

Lei 1043-2013-Alt Lei 1.034-2013-Valor Convenio SOS.doc

Lei 1042-2013-Util pública-Assoc Pequenos Proud Rur Beira Rio.doc

Lei 1041-2013-Anderson - taekwondo utilidade p+¦blica.doc

Lei 1040-2013-Denomina Super Creche-Dona Laura - Yaroslava Rodowanski Schmeing.doc

Lei 1039-2013-Cred Supl Esp R$ 2.000,00.doc

Lei 1038-2013-PPA-Resumo das Ações por Orgão - Unidade - Físico - Financeiro.RTF

Lei 1038-2013-PPA-Programas - Plano de Investimentos - Físico - Financeiro.RTF

Lei 1038-2013-PPA-2014 a 2017.doc

Lei 1037-2013-Concessão de Direto Real de Uso Imóvel APAE.doc

Lei 1036-2013-Cred supl R$ 70.155,68.doc

Lei 1035-2013-Cred Esp R$ 10.300,00.doc

Lei 1034-2013-Convenio SOS.doc

Lei 1033-2013-Cred Esp R$ 149.000,00.doc

Lei 1032-2013-Cred Esp R$ 25.000,00.doc

Lei 1031-2013-Cred Esp R$ 3.600,00.doc

Lei 1030-2013-Cred Supl-superavit-R$ 120.000,00.doc

Lei 1029-2013-Ass Evangelica Mãos Unidas-AEMU utilidade p+¦blica.doc

Lei 1028-2013-CLUBE DO LEITE utilidade pública.doc

Lei 1027-2013-Util pública-Assoc Mulheres-AMAAF.doc

Lei 1026-2013-Recuperação Fiscal-dividas trib e agropc.doc

Lei 1025-2013-LDO 2014-TEXTO LEI.doc

Lei 1025-2013-LDO 2014-ANEXO.RTF

Lei 1024-2013-Cred Supl Operação de Crédito-R$ 1.700.000,00.doc

Lei 1023-2013-Isenção Fiscal Companhias de Habitação.doc

Lei 1022-2013-Cred Esp-1.327,49-excesso e canc.doc

Lei 1021-2013-Incentivo-Auxilio Atletas.doc

Lei 1020-2013-Amplia Vagas cargo Motoristas-alt QUADRO DE PESSOAL.doc

Lei 1019-2013-Convênio CACIA e ACAMF.doc.doc

Lei 1018-2013-Alt Lei 906-2010-Salario Conselho Tutelar.doc

Lei 1017-2013-Cred Esp-Salário Familia-R$ 48.710,00.doc

Lei 1016-2013-conc revisão geral anual 1º-05-2013-Camara.doc

Lei 1015-2013-conc revisão geral anual 1º-05-2013.doc

Lei 1014-2013-Cred supl 63.000,00.doc

Lei 1013-2013-Cred Esp-Parcelamento RPPS -125.000,00.doc

Lei 1012-2013-DENOMINA POSTO DE SAUDE.doc

Lei 1011-2013-Programa Psicultura.doc

Lei 1010-2013-OPERAÇÃO DE CRÉDITO.doc

Lei 1009-2013-Convênio CASA FAMILIAR RURAL.doc

Lei 1008-2013-convênio AMIRBI.doc

Lei 1007-2013-Reestrutura Plano Carreira Câmara.doc

Lei 1006-2013-adequação piso salarial prof 40 hs sem-2013.doc

Lei 1005-2013-Convenio APAE.doc

Lei 1004-2013-Doa Imóvel ao Estado Paraná-Revoga Lei 978-2012.doc

Lei 1003-2013-Parcelamento dividendos FUNPRERBI.doc

 
LEIS COMPLEMENTARES 2013
 
LEIS 2012

Ano: 2012

Anexos:

Lei 1002-2012-Cred supl Exc 443.750,00-agropec.doc

Lei 1001-2012-ANEXO-PPA-Programas - Plano de Investimentos - Físico - Financeiro.RTF

Lei 1001-2012-Anexo PPA-Resumo das Ações por Orgão - Unidade - Físico - Financeiro.PDF

Lei 1001-2012-Anexo PPA-Programas - Plano de Investimentos - Físico - Financeiro.PDF

Lei 1001-2012-Alt anexos PPA-2012 e 2013.doc

Lei 1000-2012-Cred supl Exc 146.250,00-agropec.doc

Lei 999-2012-Cred supl Exc 195.000,00-agropec.doc

Lei 998-2012-LOA 2013-Jornal-Publicação

Lei 998-2012-LOA 2013.doc

Lei 997-2012-convênio CACIA-Equipamentos.doc.doc

Lei 996-2012-Cred Esp-6.378,00-CACIA.doc

Lei 995-2012-Cred supl Exc 11.200,00-Saúde.doc

Lei 994-2012-Cred Esp-1.588,32-Obras e Urban.doc

Lei 993-2012-Cred supl Exc 28.000,00-Educação.doc

Lei 992-2012-Cred supl Exc 24.000,00-Saúde.doc

Lei 991-2012-Desafeta Imóvel-Destina área social-auotriza alienação.doc

Lei 990-2012-Cred supl 250.000,00.doc

Lei 989-2012-Cria Cargo DECISÃO JUDICIAL-MOTORISTA.doc

Lei 988-2012-Cred supl 11.771,61.doc

Lei 987-2012-Cred supl 23.650,00-EDUCAÇÃO.doc

Lei 986-2012-Cred supl 65.000,00-SAÚDE.doc

Lei 985-2012-Cred supl 466.000,00.doc

Lei 984-2012-ABERTURA CREDITO ADIC SUPLEM-Câmara.doc

Lei 983-2012-Cred supl Exc 107.250,00-agropec.doc

Lei 982-2012-Cred supl Exc 28.995,00-Assist Social.doc

Lei 981-2012-Cred supl Exc 50.200,00-SAÚDE.doc

Lei 980-2012-Cred supl Exc 100.500,00.doc

Lei 979-2012-Cred supl Exc 213.000,00.doc

Lei 978-2012-Doa Imóvel ao ESTADO PR-const Colegio Joaquim Z Ribeiro.doc

Lei 977-2012-Cred supl 35.000,00.doc

Lei 976-2012-Aquis imóvel Sucessores de Nelvo Southier.doc

Lei 975-2012-Cred supl 170.000,00.doc

Lei 974-2012-Alt Lei 906-2010-CMDCA e Mand Cons Tutelar.doc

Lei 973-2012-Fixa subsídio Vereadores 2013-2016.doc

Lei 972-2012-Fixa subsídio Prefeito, Vice e Secretários 2013-2016.doc

Lei 972-2012-Fixa subsídio Prefeito, Vice e Secretários 2013-2016 - Cópia.doc

Lei 971-2012-Cred Esp-59.000,00.doc

Lei 970-2012-Alt Lei 106-96-CMAS e FMAS.doc

Lei 969-2012-Luana.RTF

Lei 969-2012-LDO 2013.doc

Lei 969-2012-Anexo LDO 2013.PDF

Lei 968-2012-Adequação piso salarial prof 40 hs sem.doc

Lei 967-2012-Alt Lei 826-09 e 879-10-Rua de acesso a estrada Alagado.doc

Lei 966-2012-Conc Revisão Servidores Camara.doc

Lei 965-2012-Conc revisão geral anual 1º-05-2012.doc

Lei 964-2012-Cred supl-410.000,00.doc

Lei 963-2012-Educação Integral-revisada educação.doc

Lei 962-2012-convênio CACIA.doc.doc

Lei 961-2012-Cred Esp-25.923,41.doc

Lei 960-2012-Cred Esp-50.000,00.doc

Lei 959-2012-adquire instalações e indeniza Sra. Marinice da Silva.doc

Lei 958-2012-Cred Esp-74.799,26.doc

Lei 957-2012-convênio ACAMF.doc.doc

Lei 956-2012-Cred Esp-44.766,65-Centros Comunitários.doc

Lei 955-2012-anexo-Alt Anexos LDO 2011-Luana.RTF

Lei 955-2012-Alt anexos LDO 2011.PDF

Lei 955-2012-Alt anexos LDO 2011.doc.doc

 
LEIS 2011

Ano: 2011

Anexos:

Lei 954-2011-Oseias E INÊS-Altera Lei Municipal 175-97-dia do evangélico.doc

Lei 953-2011-Alt pgto Despesas CMC.doc

Lei 952-2011-Convênio CACIA-Centros Comunitários.doc

Lei 951-2011-Consórcio CODECAM.doc

Lei 951-2011-Consórcio CODECAM ok.doc

Lei 950-2011-Altera metas fiscais ldo 2012-Anexos I e III.xls

Lei 950-2011-Altera Anexos LDO 2012.PDF

Lei 950-2011-Alt anexos LDO 2012.doc.doc

Lei 949-2011-LOA 2012.doc

Lei 948-2011-Cred Esp-29.913,42-CACIA.doc

Lei 947-2011-convênio CACIA-Posto de Saúde.doc

Lei 946-2011-Alt Lei 914-2011-repasse CFR e SOS.doc

Lei 945-2011-alt PPA 2010 A 2013-Orgão e Un.PDF

Lei 945-2011-Alt anexos PPA-2010 a 2013.doc

Lei 944-2011-Alt Lei 319-01-CMDRS.doc

Lei 943-2011-Alt Lei 205-98-util publ APMIF.doc

Lei 942-2011-Dá denominaçao às ruas do Loteamento Cieslak.doc

Lei 941-2011-Cria pontos de ônibus no quadro urbano.doc

Lei 940-2011-Promulgada Camara-Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operações de Crédito.doc

Lei 939-2011-Denomina Ruas do Loteamento Cieslak.doc

Lei 938-2011-Cred supl exc-435.400,00-assent 10 de maio.doc

Lei 937-2011-Utilid pública-Instituto das Irmãs São José de Cuneo.doc

Lei 936-2011-Cred supl exc-621.493,65.doc

Lei 935-2011-Cred supl canc-1.900.000,00-Operação Crédito.doc

Lei 934-2011-Reajuste Servidores da Camara 2o semestre 2011.doc

Lei 933-2011-conc revisão geral anual 1º-08-2011.doc

Lei 932-2011-20% LDO-autoria Legislativo.doc

Lei 931-2011-20% LOA-autoria Legislativo.doc

Lei 930-2011-RELAÇÃO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO LDO 2012-ok.doc

Lei 930-2011-PROJEÇÃO LDO 2012.xls

Lei 930-2011-LDO 2012-texto Lei.doc

Lei 930-2011-LDO 2012-Anexo Metas e Priorid-jornal.RTF

Lei 930-2011-FUNPRERBI-Projeções Atuariais Patronal e Servidores - Rio Bonito do Iguaçu 2011

Lei 930-2011-FUNPRERBI-Projeções Atuariais 75 anos - Rio Bonito do Iguaçu 2011

Lei 930-2011-Calculos Anexos LDO 2012.xls

Lei 930-2011-Anexos LDO 2012-metas fiscais.xls

Lei 930-2011-Anexo de Metas e Prioridades LDO 2012.PDF

Lei 929-2011-alt 862-QUADRO DE PESSOAL MAGISTÉRIO.doc

Lei 928-2011-Conselho mun EDUCAÇÃO.doc

Lei 927-2011-Aut Implantar Programa Minha Casa Minha Vida.doc

Lei 926-2011-Cred Esp-2.000,00.doc

Lei 925-2011-Cred supl canc-310.000,00.doc

Lei 924-2011-Cred supl canc-30.000,00.doc

Lei 923-2011-Cred supl exc-48.750,00.doc

Lei 922-2011-Cred supl exc-80.000,00.doc

Lei 921-2011-Cred supl exc-160.000,00.doc

Lei 920-2011-Cred supl exc-106.750,00.doc

Lei 919-2011-Alt Lei 811-09-Imóvel Geraldo Drabecki.doc

Lei 918-2011-Reajuste Agentes Politicos Poder Executivo Municipal 2011.doc

Lei 917-2011-Alt Lei 868-2010-Equilíbrio Atuarial.doc

Lei 916-2011-Cria Banda Municipal.doc

Lei 915-2011-Denomia do Centro Cultural-Reinholdo Schimitt.doc

Lei 914-2011-convênios APAE-CFR e AMIRBI.doc

Lei 913-2011-Cred Esp-18.000,00-CMDI.doc

 
LEIS 2010

Ano: 2010

Anexos:

Lei 912-2010-Alt JORNAL órgão oficial do Município.doc

Lei 911-2010-alt Lei 862-2010-PLANCAR Magistério.doc

Lei 910-2010-Alt Lei 804-09-Promulgada Camara-altera lei 612-2006 - plano de cargos ultimo(1).doc

Lei 909-2010-Anexo LDO 2011.PDF

Lei 909-2010-Anexo LDO 2011.PDF

Lei 909-2010-Alt anexos LDO 2011.doc.doc

Lei 908-2010-Anexo LDO 2010-publicado.PDF

Lei 908-2010-Anexo LDO 2010-Proj Lei 013-2010.PDF

Lei 908-2010-Alt anexos LDO 2010.doc.doc

Lei 907-2010-Anexo-publicado.PDF

Lei 907-2010-Anexo PPA 2010-2013-Programas.PDF

Lei 907-2010-Anexo PPA 2010-2013-Ações Órgão e Unidade-Fisico Financeiro.PDF

Lei 907-2010-Alt anexos PPA-2010 a 2013.doc

Lei 906-2010-CMDCA e Conselho Tutelar.doc

Lei 905-2010-Revoga Lei 172-97-Ut Pub APMF Francisco M Barroso.doc

Lei 904-2010-credito suplentar 517.085,93.doc

Lei 903-2010-Aumenta letra Diario Oficial.doc

Lei 902-2010-LOA 2011.doc

Lei 901-2010-Alienação Imóveis benficiários PMCMV-São Sebastião.doc

Lei 900-2010-Cred Supl-300.000,00.doc

Lei 899-2010-Reajuste Servidores Camara 2010.doc

Lei 898-2010-conc revisão geral anual 1º-01-2011.doc

Lei 897-2010-Desconto em folha pgto CAMARA.doc

Lei 896-2010-Alt lei 790.doc

Lei 895-2010-Cred Supl-146.250,00.doc

Lei 894-2010-credito suplentar 298.000,00.doc

Lei 893-2010-credito suplentar 256.000,00.doc

Lei 892-2010-credito suplentar 160.000,00.doc

Lei 891-2010-Cred Supl- 29.119,88.doc

Lei 890-2010-credito suplentar 94.000,00.doc

Lei 889-2010-Doa Imóvel ao ESTADO PR-const Colegio Ludovica Safraider.doc

Lei 888-2010-Alt Plano de cargos Lei 804-2009.doc

Lei 887-2010-Alt Lei 699-07-imóvel Danilo A Messarroba.doc

Lei 886-2010-Institui Conselho Mun Direitos Idoso - CMDI.doc

Lei 885-2010-Alienação Imóveis benficiários PMCMV-lot CIESLAKE.doc

Lei 884-2010-Cred Supl-97.500,00.doc

Lei 883-2010-Promulgada Legislativo-Fontes Atos diário oficial.doc

Lei 882-2010-Cred Supl-220.000,00.doc

Lei 881-2010-Cred Esp-14.500,00-Orç Camara.doc

Lei 880-2010-Util pública-AMIRBI-Assoc da Melhor Idade de RBI.doc

Lei 879-2010-Alt Lei 826-09-estrada Alagado.doc

Lei 878-2010-Conv Poder Judiciário.doc

Lei 877-2010-credito suplentar 475.000,00.doc

Lei 876-2010-credito suplentar 331.000,00.doc

Lei 875-2010-credito suplentar 518.000,00.doc

Lei 874-2010-Alt Lei 823-09 CMS.doc

Lei 873-2010-credito suplentar 335.000,00.doc

Lei 872-2010-Cred Esp-27.000,00.doc

Lei 871-2010-LDO 2011.doc

Lei 871-2010-Anexo LDO 2011-.PDF

Lei 870-2010-Cred Esp-193.000,00.doc

Lei 869-2010-Alt Lei 320-2001-Política Agrícola.doc

Lei 868-2010-Equilíbrio Atuarial - Lei.doc

Lei 867-2010-Alt Lei 666 e 702-2007.doc

Lei 866-2010-Cred Esp-288.900,00.doc

Lei 865-2010-Anexo LDO 2010.PDF

Lei 865-2010-Alt anexos LDO 2010.doc.doc

Lei 864-2010-Anexo PPA 2010-2013-Programas.PDF

Lei 864-2010-anexo PPA 2010-2013-Ações Órgão e Unidade-Fisico Financeiro.PDF

Lei 864-2010-Alt anexos PPA-2010 a 2013.doc

Lei 863-2010-credito suplentar 320.000,00.doc

Lei 862-2010-PLANO DE CARREIRA PROFESSORES-minha.doc

Lei 862-2010-PLANO DE CARREIRA PROFESSORES.doc

Lei 861-2010-credito suplentar 98.200,00.doc

Lei 860-2010-Programa Minha Casa Minha Vida[1]-ok.doc

Lei 859-2010-conv EMATER.doc

Lei 858-2010-Cred Esp-68.400,00.doc

Lei 857-2010-Cred Esp-250.000,00.doc

Lei 856-2010-credito suplentar 46.000,00.doc

Lei 855-2010-convênios APAE-CFR-CACIA-ACAMF.doc.doc

Lei 854-2010-Cred Esp-37.359,01-superávit-ex anterior.doc

 
LEIS 2009

Ano: 2009

Anexos:

Lei 853-09-Alt Lei 801-09-anexos LDO 2010.doc.doc

Lei 852-09-Alt Lei 813-09-anexos PPA-2010 a 2013.doc

Lei 851-09-Controladoria Interna Executivo Municipal.doc

Lei 850-09-QUADRO PESSOAL.doc

Lei 849-09-Aquis imóvel Cieslaki.doc

Lei 848-09-credito especial-canc e excesso-85.760,62.doc

Lei 847-09-Denominação Parque Municipal de Eventos.doc

Lei 846-09-credito especial excesso-28.670,79.doc

Lei 845-09-credito supl excesso-55.000,00.doc

Lei 844-09-LOA 2010.doc

Lei 843-09-credito supl excesso-13.683,17.doc

Lei 842-09-CONTROLE INTERNO CAMARA.doc

Lei 841-09-Diárias CAMARA.doc

Lei 840-09-proibe vendas de Rifas por alunos.doc

Lei 839-09-ratifica consorcio CANTUQUIRIGUAÇU.doc

Lei 838-09-convênio Pref Laranjeiras-UFFS.doc

Lei 837-09-ratifica consorcio cantu SINTEC.doc

Lei 836-09-credito especial 10.800,00-CANTU.doc.doc

Lei 835-09-Alt LDO 2009.doc.doc

Lei 834-09 PPA-ex 2009.doc.doc

Lei 833-09-alt QUADRO DE PESSOAL.doc

Lei 832-09-credito supl excesso-98.200.00.doc

Lei 831-09-credito especial 160.000,00.doc

Lei 830-09-Aquis imóvel Novakoski-OK.doc

Lei 829-09-Lei PROMULGADA Camara-dia do Evangélico.doc

Lei 828-09-alt lei 818-09 ref revisão geral anual 1º-10-09 Câmara.doc

Lei 827-09-alt lei 815-09 ref revisão geral anual 1º-10-09-Execut.doc

Lei 826-09-denomina Via que liga XV ao Alagado.doc

Lei 825-09-credito suplentar 200.000,00.doc

Lei 824-09-alt denominação Biblioteca Pub Municipal-ok.doc

Lei 823-09-Cons Mun Saúde.doc

Lei 822-09-Fundo Mun Saúde.doc

Lei 821-09-credito suplentar 200.000,00.doc

Lei 820-09-credito suplentar 842.000,00.doc

Lei 819-09-Denomina Rua Projetada Loteamento Choapar.doc

Lei 818-09-Conc revisão geral e reajuste Vencimentos Servidores Camara.doc

Lei 817-09-credito especial 10.000,00.doc

Lei 816-09-credito suplentar 133.000,00.doc

Lei 815-09-conc revisão geral anual e reajuste 1º-10-09.doc

Lei 814-09-Alt Lei 803-2009-Padronização dos Uniformes-Autoria Ver Salete e Oséias.doc

Lei 813-09-PPA-2010 a 2013.doc

Lei 812-09-Cred supl-R$ 147.000,00.doc

Lei 811-09-Aquis imóvel Geraldo Drabecki.doc

Lei 810-09-09-credito especial 40.900,00.doc

Lei 809-09-credito suplentar 420.000,00.doc

Lei 808-09-supl excesso-102.375.00.doc

Lei 807-09-Promulgada Camara-Disciplina de Educação Fisíca.doc

Lei 806-09-credito suplentar 70.000,00.doc

Lei 805-09-credito especial 101.000,00.doc

Lei 804-09-Promulgada Camara-altera lei 612-2006 - plano de cargos ultimo.doc

Lei 803-09-Padronização Uniformes, Onibus e Pontos de Onibus.doc

Lei 802-09-Alt Lei 106-95-CMAS.doc

Lei 801-09-LDO 2010.doc

Lei 800-09-Cessão de Servidor da camara para APAE.doc

Lei 799-09-convenio SOS.doc

Lei 798-09-credito suplentar 429.000,00.doc.doc

Lei 797-09-credito supl excesso-41.500,00.doc

Lei 796-09-conv EMATER.doc

Lei 795-09-credito suplentar 260.000,00.doc

Lei 794-09-credito supl excesso-292.500,00.doc

Lei 793-09-Inserir simb oficial do municipio (Brasão) nos veículos públicos.doc

Lei 792-09-credito suplentar 100.000,00.doc.doc

Lei 791-09-Transporte Idosos-sancionada vice-presidente camara.doc

Lei 790-09-convênio ACAMF.doc

Lei 789-09-credito suplentar 56.000,00.doc.doc

Lei 788-09-Cred Esp-628.808,23-superávit-ex anterior.doc

Lei 787-09-permuta imóvel Itamara F C Alvez.doc.doc

Lei 786-09-FERIADOS MUN-dia do Evangélico-Promulgada pela Câmara.doc

Lei 785-09-Alt Lei 758-08-transporte gratuito portadores deficiencia.doc.doc

Lei 784-09-alt Lei 657-07-Auxilio_Funeral.doc

Lei 783-09-Rev Lei 522-05-Programa Amparo a Sinistro.doc

Lei 782-09-credito suplentar 543.884,00.doc.doc

Lei 781-09-Recuperação Fiscal-div até 30-04-2009.doc.doc

Lei 780-09-Obrigatoriedade de Shows Gospel.doc

Lei 779-09-convênio Casa Familiar rural.doc

Lei 778-09-credito suplentar 27.000,00.doc.doc

Lei 777-09-equipara menor vencimento ao salário minimo 2009.doc

Lei 776-09-Jornal oficial do Município.doc

Lei 775-09-Institui Secretarias-cargos comissão-agente político.doc.doc

Lei 774-09-convênios APAE-CFR-CACIA-ACAMF.doc.doc

Lei 773-09-credito suplentar saúde 85.000,00.doc

Lei 772-09-credito suplentar 623.350,00.doc.doc

Lei 771-09-credito espcial 158.000,00.doc.doc

Lei 770-09-Alt LDO 2009.doc.doc

Lei 769-09-Alt PPA.doc.doc

Lei 768-09-Alt Lei 159-97.doc

Lei 768-09- alt Lei159-97- organograma-anexo Lei 159-.doc

Lei 8__33-09-Diárias Camara.doc

 
LEIS 2008

Ano: 2008

Anexos:

Lei 767-08-Consórcio Saúde.doc

Lei 766-08-credito especial suplementar excesso 150.000,00.doc

Lei 765-08-util pública-assoc pequenos agricultores de arapongas.doc

Lei 764-08-alt lei 209-08-distrito do Alagado.doc

Lei 763-08-LOA 2009.doc

Lei 762-08-util pública-assoc peq produt rurais Camargo Filho e Alto Agua Morna.doc

Lei 761-08-proibe Venda de fogos para criancas.doc

Lei 760-08-Proibe a venda de Bebidas e cigarros proximos a colégios.doc

Lei 759-08-Rádio Ireno Alves Utilidade Pública.doc

Lei 758-08-transporte gratuito portadores deficiencia.doc

Lei 757-08-Fixa remuneração Assessor Contábil.doc

Lei 756-08-Utilidade Publica Associação Arco Iris.doc

Lei 755-08-FIXA subsidio Vereadores-2009-2012.doc

Lei 754-08-FIXA subsidio Prefeito e Secretarios-2009-2012.doc

Lei 753-08-credito especial 123.853,40.doc

Lei 752-08-permuta imóvel Itamara F C Alves[1].doc.doc

Lei 751-08-credito especial suplementar 356.157,50..doc

Lei 750-08-Amplia vagas Cargos em Comiss.doc.doc

Lei 749-08-Doa equipamentos p APAE.doc

Lei 748-08-alt lei 555-05.doc

Lei 747-08-credito suplentar 345.000,00.doc

Lei 746-08-credito especial suplementar 539.584,95.doc

Lei 745-08-LDO 2009.doc

Lei 744-08-credito suplentar 2.669,30.doc

Lei 743-08-credito suplentar 88.000,00.doc

Lei 742-08-convênios CACIA e ACAMF.doc

Lei 741-08-credito especial 288.047,80.doc

Lei 740-08-Cred Esp-117.043,28-superávit.doc

Lei 739-08-credito suplentar 50.000,00.doc

Lei 738-08-convênios CEAGRO.doc

Lei 737-08-Erradicação foco dengue.doc

Lei 736-08-CMDCA e Conselho Tutelar.doc

Lei 735-08- reposição e reajuste1º-03-08-camara.doc

Lei 734-08-credito suplentar 280.000,00.doc

Lei 733-08-credito especial 17.047,80.doc

Lei 732-08-conc reposição e reajuste1º-03-08.doc

Lei 731-08-Cred Esp-947.794,31-superávit.doc

Lei 730-08-credito especial-345.322,74-restos a rec.doc

Lei 729-08-credito suplentar 299.357,84.doc

Lei 728-08-Loteamento Cohapar.doc

Lei 727-08-util púb ass peq prod rurais.doc

Lei 726-08-credito suplentar 200.000,00.doc

Lei 725-08-financiamento ônibus Caminho da Escola.doc

Lei 724-08-convênio ACAMF.doc

Lei 723-08-credito suplentar 50.000,00.doc

Lei 722-08-perímetro urbano água mineral.doc

 
LEIS 2007

Ano: 2007

Anexos:

Lei 721-07-camara Fixa remuneração controlador interno.doc

Lei 720-07-cred sup 239.500,00.doc

Lei 719-07-LOA 2008.doc

Lei 718-07-cred sup 432.386,82.doc

Lei 717-07-concessão imóveis Ass Evangelica Mãos Unidas.doc

Lei 716-07-convênios CFR-APAE-SOS-STR.doc

Lei 715-07-Altera LDO-2007 e 2008-controladoria interna.doc

Lei 714-07-Altera PPA-controladoria interna.doc

Lei 713-07-Cred_Especial-683.850,00.doc

Lei 712-07-util pública-Ass Evang Mãos Unidas.doc

Lei 711-07-altera 439-03 tabela de vencimentos.doc

Lei 710-07-Sistema de Controle Interno.doc

Lei 709-07-cred sup 386.000,00.doc

Lei 708-07-Cred_Especial-118.390,91.doc

Lei 707-07-Convenio Sorteios Associação Comercial.doc

Lei 706-07-cred sup 28.411,09.doc

Lei 705-07-cred sup 226.000,00.doc

Lei 704-07-desapropriação imóvel Elimar Schmitt.doc

Lei 703-07-Cred_Especial-120.890,88.doc

Lei 702-07-Alt Lei 666-07-programas municipais.doc

Lei 701-07-Alt Lei 650-07-5ª alt Operação Crédito.doc

Lei 700-07-Aut firmar Termo de Concessão de Uso Equip Agricolas.doc

Lei 699-07-desapropria imóvel Danilo Messarroba.doc

Lei 698-07-Cred_Especial- 900.000,00.doc

Lei 697-07-Financiamento ônibus-Caminho da Escola.doc

Lei 696-07-Altera LDO-2007.doc

Lei 695-07-Altera PPA-.doc

Lei 694-07-Altera Feriados Municipais.doc

Lei 693-07-cred sup 356.500,00.doc

Lei 692-07-Declara Assoc Prod Rura 10 de maio util pública.doc

Lei 691-07-Aquis imóvel Jair P Rio Branco.doc

Lei 690-07-Cred_Especial-10.000,00.doc

Lei 689-07-cred sup 55.500,00.doc

Lei 688-07-Crédito especial camara.doc

Lei 687-07-Lei Recuperação Fiscal-31-12-07.doc

Lei 686-07-Alt Lei 659-07-FUNDEB.doc

Lei 685-07-cred sup 435.536,88.doc

Lei 684-07-Cred_Especial-27.440,58.doc

Lei 683-07-Alt Lei 608-06-incentivo agrícola.doc

Lei 682-07-credito suplentar 270.000,00.doc

Lei 681-07-Aquis posse imóvel Eroni Presa.doc

Lei 680-07-Alt Lei 652-07-Cons Trabalho.doc

Lei 679-07-Cred_Especial-18.291,94.doc

Lei 678-07-conv EMATER.doc

Lei 677-07-credito suplentar 195.000,00.doc

Lei 676-07-Cred Especial-109.000,00.doc

Lei 675-07-LDO 2008.doc

Lei 674-07-Cred Especial-250.096,24.doc

Lei 673-07-credito suplentar 365.374,99.doc

Lei 672-07-conv ponte Porto Barreiro.doc

Lei 671-07-cred especial-Porto Barreiro.doc

Lei 670-07-cria Conselho e fundo Mun Meio Ambiente.doc

Lei 669-07-Util pública-Ass APROLEITE.doc

Lei 668-07-Alt Lei 522-05-Amparo a sinistros.doc

Lei 667-07-alt Lei 180-perímetro urbano.doc

Lei 666-07-programas assistenciais.doc

Lei 665-07-denominação Ruas Loteam Trento.doc

Lei 664-07-denominação Ruas Loteam Trento.doc

Lei 663-07-credito suplentar 38.517.07.doc

Lei 662-07-Cred Especial 273.786.51.doc

Lei 661-07-Cria Conselho e Fundo de Habitação.doc

Lei 660-07-amplia vagas Cargos em Comiss.doc.doc

Lei 659-07-FUNDEB RBI.doc

Lei 658-07-credito suplentar-236.000.doc

Lei 657-07-Auxilio_Funeral.doc

Lei 656-07-Cred Especia 62.656,01 l.doc

Lei 655-07-Altera LOA-Fundeb.doc

Lei 654-07-Altera LDO-Fundeb.doc

Lei 653-07-Altera PPA-Fundeb.doc

Lei 652-07-conselho trabalho.doc

Lei 651-07-cred especial-60.246,25.doc

Lei 650-07-4ª autorizOPERAÇÃO CREDITO.doc

Lei 649-07-Reajuste sub Agentes Politicos 2007.doc

Lei 648-07-reajuste salarial camara-5%.doc

Lei 647-07-reajuste salarial-1º-04-07.doc

Lei 646-07-equipara menor vencimento ao salário minimo.doc

Lei 645-07-cred especial.7.125,00.doc

Lei 644-07 -Conselho Turismo.doc

Lei 643-07-cred esp-289.560.doc

Lei 642-07-credito supl 615.760.doc

Lei 641-07-alt Lei 565-Emprego Saúde Bucal.doc

Lei 640-07-Cred Esp-995.238,15.doc

Lei 639-07-credito especial-224.855,84.doc

Lei 638-07-cred esp 120.000.doc

Lei 637-07-cria cargo efetivo ACE.doc.doc

Lei 636-07-cria emprego FIA.doc.doc

Lei 635-07-Emprego público área social.doc.doc

Lei 634-07-Alt Lei 564-06-Emprego PACS.doc

Lei 633-07-Alt Lei 563-06-Emprego PSF.doc

Lei 632-07-aquis imóvel resid.doc

Lei 631-07-credito especial-352.000.doc

Lei 630-07-conv SOS.doc

Lei 629-07-conv cantu.doc

Lei 628-07-convenio-ass comerc.doc.doc

Lei 627-07-cred especial-R$ 37.000-assoc comerc.doc

Lei 626-07-amplia vagas CC.doc.doc

Lei 625-07-convênios AARBI-APAE-CFR-STR.doc

Lei 624-07-544.438,34-cred especial.doc

 
LEIS COMPLEMENTARES 2007
 
LEIS 2006

Ano: 2006

Anexos:

Lei 623-06-alt Lei 611-06.doc.doc

Lei 622-06-Cred supl-colerbi.doc

Lei 621-06-Sistema_Mun d Educação.doc

Lei 620-06-cred supl-276.380.doc

Lei 619-06-cred supl excess arr 415.580.doc

Lei 618-06-alt Lei 091-97.doc.doc

Lei 617-06-LOA 2007.doc

Lei 616-06-cred supl excess arrec 102.100.doc

Lei 615-06-cred supl excess arr.doc

Lei 614-06-cred supl canc e excess arr.doc

Lei 613-06-cred supl excess arr.doc

Lei 612 06-Cargos e vencimentos Câmara-Promulgada pelo Legislativo.doc

Lei 611-06-conselho de educação.doc

Lei 610-06-Quadro Pessoal Legislativo.doc

Lei 609-06-cred ad supl R$ 2.610.365.doc

Lei 608-06-Apoio aos Agricultores.doc

Lei 607-06-Altera LDO-06.DOC

Lei 606-06-Altera PPA-06-09.DOC

Lei 605-06-concessão imóveis Ass Estrela da Manhã.doc

Lei 604-06-cred especial.doc

Lei 603-06-Alt Lei 541-concessão imóvel ACERBI.doc

Lei 602-06-Alt Lei 230-util publ ACERBI.doc

Lei 601-06-Conv_Conselho Segurança.doc

Lei 600-06 Utilidade Pública APM Pinhalzinho.doc

Lei 599-06-Conv_APMI-MOVA.doc

Lei 598-06-cred suplementar17.260,00.doc

Lei 597-06-cred especial100.000,00.doc

Lei 596-06-cred especial51.000,00.doc

Lei 595-06-cred especial40.806,97.doc

Lei 594-06-cred especial236.800.doc

Lei 593-06-cred especial117.500.doc

Lei 592-06-alt nível cargo efetivo.doc

Lei 591-06-LDO-2007publicação.doc

Lei 591-06-LDO-2007.doc

Lei 590-06-repasse Cantu.doc

Lei 589-06-cred especial.doc

Lei 588-06-Altera PPA-07 a 09.DOC

Lei 587-06-cred especial.doc

Lei 586-06-cred especial.doc

Lei 585-06-anistia débitos agropecuários de 2005.doc

Lei 584-06-altera Lei512-conv SINDICATO.doc

Lei 583-06-denomina biblioteca pública municipal.doc

Lei 582-06-repasse Linha Rosa.doc

Lei 581-06-Feriados Municipais.doc

Lei 580-06-Conv_CACIA.doc

Lei 579-06-Repasse ACIRBI p-EXPORIOeFESTA DO TRABALHADOR.doc

Lei 578-06-ACIRBI Credito especial.doc

Lei 577-06-Altera LDO-2006.DOC

Lei 576-06-Altera PPA-2006-2009.DOC

Lei 575-06-Lei Recuperação Fiscal-div até 31-12-05.doc

Lei 574-06-util pública-Ass Banco da Terra.doc

Lei 573-06-reajuste subsídios-1º-04-060-subsidio.doc

Lei 572-06-reajuste salarial-1º-04-06camara.doc

Lei 571-06-reajuste salarial-1º-04-06.doc

Lei 570-06-cred especial.doc

Lei 569-06-cred especial.doc

Lei 568-06-cred especial.doc

Lei 567-06-cred especial.doc

Lei 566-06-crédito supl-Operação de Crédito.doc

Lei 565-06-empregos-SAÚDE BUCAL.doc

Lei 564-06-empregos-PACS.doc

Lei 563-06-empregos-PSF.doc

 
LEIS 2005

Ano: 2005

Anexos:

Lei 562-05-Alt Lei-alt 530-05-fundo.doc

Lei 561-05-crédito especial.doc

Lei 560-05-2ª autorizOPERAÇÃO CREDITO.doc

Lei 559-05-EMPREGO PÚBLICO.doc

Lei 558-05-LOA 2006.doc

Lei 557-Anexo LDO 2006

Lei 557-05-alt Anexo III-LDO-2006.doc

Lei 556-05-PPA-2006 a 2009.doc

Lei 556-05-Anexo PPA 2006 A 2009

Lei 555--05-Associação Comunidade Alto Alegre.doc

Lei 554-05-crédito suplementar 1.171.000.doc

Lei 553-05 -Alt Tabela Remuneração Camara.doc

Lei 552-05-alt Lei440-03-COHAPAR.doc

Lei 551-05-convênio APAE.doc

Lei 550-05-repasse AULARIO.doc

Lei 549-05-Alt Lei 523-05-Transp.mud-sucção fossas.doc

Lei 548-05-Alt Lei 439-cargos efetivos.doc

Lei 547-05-Util Pub AULARIO.doc

Lei 546-05-Associação De Moradores - Utilidade Pública.doc

Lei 545-05-Altera Lei 533-REFISRBI.doc

Lei 544-05-altera Lei 505-conv APMI.doc

Lei 543-05-crédito suplementar-Operação de Crédito.doc

Lei 542-05-Alt Lei 537-Operação Crédito.doc

Lei 541-05-Concessão imóvel ACIRBI.doc

Lei 540-05-convênio S.O.S.doc

Lei 539-05-Util Púb ARPA.doc

Lei 538-05-Util Púb ACAMF.doc

Lei 537-05-OPERAÇÃO de crédito.doc

Lei 536-05-denominação Ruas Loteam Trento.doc

Lei 535-05-LDO-2006.doc

Lei 535-05-anexo V riscos fiscais 2 .xls

Lei 535-05-anexo IV metas fiscais 2 .xls

Lei 534-05-Autoriz Desconto em folha pgto.doc

Lei 533-05-Recuperação Fiscal.doc

Lei 532-05- Alteração tabela Câmara.doc

Lei 531-05- revisão remuneração SALARIO CAMARA.DOC

Lei 530-05-alt FUNPRERBI.doc

Lei 530-05-alt FUNPRERBI -Compilada.doc

Lei 529-05-imóvel APAE-.doc

Lei 528-05-reposição salarial-1º-05-05.doc

Lei 527-05-convênio AFIM.doc

Lei 526-05-doa madeiras Ass Com Arroio Novo.doc

Lei 525-05-disciplina uso de cemitérios.doc

Lei 524-05-altera Lei 180-97.doc

Lei 523-05-Programa serviços especiais.doc

Lei 522-05-Programa Amparo a Sinistro.doc

Lei 521-05-crédito especial-Novos Programas.doc

Lei 520-05-altera LDO 2005.doc

Lei 519-05-altera PPA.doc

Lei 518-05-Fixa Remuneração Tab Venc Câmara.doc

Lei 517-05-símbolo Conselho Tutelar.doc

Lei 516-05-Altera Lei 439.doc

Lei 515-05-denomina cemitério Campo do Bugre.doc

Lei 514-05-Conv Central de Associações.doc

Lei 513-05-convênio CFR.doc

Lei 512-05-Conv Sindi Trab Rurais.doc

Lei 511-05-util pública-Sindicato Trab Rurais.doc

Lei 510-05-crédito especial-Entidade de classe.doc

Lei 509-05-altera LDO 2005.doc

Lei 508-05-altera PPA.doc

Lei 507-05-convênio assoc ACADEMICA RBI.doc

Lei 506-05-crédito especial.doc

Lei 505-05-convênio APMI.doc

 
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