Ano: 2011
Data de Publicação: 01/01/2011
Súmula: Lei Orgânica 2018.
Anexos:
Emenda LOM-006-2011-IPCA-Data revisao servidores públicos.doc
Ano: 2007
Data de Publicação: 01/01/2007
Súmula:
Emenda LOM-005 07 - LOM.doc
Ano: 1993
Data de Publicação: 01/01/1993
lei organica.doc