Ano: 2013
Anexos:
Lei comp 049-2015-Alt Lei Comp 034-Distrito Alagado.doc
Lei Comp 036-2013-Sistema Viário.doc
Lei Comp 035-2013-Parcelamento do Solo.doc
Lei Comp 034-2013-Cria Distritos e define Perímetro Urbano.doc
Lei Comp 033-2013-Código Posturas.doc
Lei Comp 032-2013-Plano Diretor PDM.doc
Lei Comp 029-2011-Código de Edificações.doc
Ano: 2011
Alteração Lei do Perímetro Urbano da sede, distritos e loteamentos
Lei do Sistema Viário
Lei de Parcelamento do Solo
Lei do Perímetro Urbano da sede, distritos e loteamentos
Código de Posturas
Código de Obras e Edificações
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
