Ano: 2013

Anexos:

Lei comp 049-2015-Alt Lei Comp 034-Distrito Alagado.doc

Lei Comp 036-2013-Sistema Viário.doc

Lei Comp 035-2013-Parcelamento do Solo.doc

Lei Comp 034-2013-Cria Distritos e define Perímetro Urbano.doc

Lei Comp 033-2013-Código Posturas.doc

Lei Comp 032-2013-Plano Diretor PDM.doc

Lei Comp 029-2011-Código de Edificações.doc

Ano: 2011

Anexos:

Alteração Lei do Perímetro Urbano da sede, distritos e loteamentos

Lei do Sistema Viário

Lei de Parcelamento do Solo

Lei do Perímetro Urbano da sede, distritos e loteamentos

Código de Posturas

Código de Obras e Edificações

Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal