Última Atualização do Site: Sabado, 31 de Outubro de 2020, 10:01h
 
cappadocia tours

 
NOTÍCIAS
Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020
 
Conselho Tutelar em parceria com a PM em ação para combater venda de bebidas alcoólicas para menores
 
Na tarde da última terça-feira, 22, o Conselho Tutelar de Rio Bonito do Iguaçu juntamente com a Polícia Militar acompanhados pela representante do Conselho de Direitos das Crianças a Adolescentes (CMDCA), realizaram uma ação de orientação aos comerciantes de Rio Bonito do Iguaçu sobre a venda de bebidas alcoólicas a menor de idade.

Essa ação se deu devido a várias denúncias feita ao Conselho Tutelar de Rio Bonito do Iguaçu, sobre venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Foram orientados bares, lanchonetes, mercados, distribuidoras de bebidas e postos de combustível que fazem venda de bebidas alcoólicas. Lembramos que a venda de bebidas não é ilegal, mas se torna crime quando vendidas a menores de 18 anos, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) - Lei N° 8.069/90.

           Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena – detenção de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.(redação dada pela lei n°10764, de 12/11/2003).

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogo de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

É PROIBIDO VENDER BEBEIDA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Denuncie:
Conselho Tutelar: (42) 98411-1255 (Plantão)
Policia Militar: (42) 998757239
VEJA TAMBÉM

26/10/2020

     
SERVIÇOS
Rua Sete de Setembro, 720.
Cep: 85340-000
(42) 3653-1122
Horário de Atendimento:
Segunda à Sexta - 8:00 às 11:00
e 13:00 às 17:00hs

prefeitura@riobonito.pr.gov.br
 
Governo Atual
- Prefeito
- Vice Prefeito
- Composição da Câmara
 
O Município
- Bandeira
- Brasão
- História
- Geografia
 
Acesso Rápido
- Noticias
- Portal Transparência
- PLANO DIRETOR
- Licitações
- Legislação
- Concursos
- Convênios
- Obras
- E-SUS
- Telefones e Endereços
 
Departamentos
- Administração
- Ação Social
- Agricultura
- Assuntos Comunitários
- Controladoria
- Educação
- Esportes
- Finanças
- Obras e Serviços
- Saúde
- Viação
 
Serviços
- Atendimento Cidadão
- Fale com Prefeito
- IPTU
 
 
fmoviesistanbulrealestate.co.ukputlockersworld.online