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NOTÍCIAS
Sexta-feira, 20 de Março de 2020
 
Leia na íntegra o Decreto Nº 036/2020 que suspende atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais
 
DECRETO Nº 036/2020
DATA: 20/03/2020

SUMULA: Suspende o atendimento presencial ao público em  estabelecimentos comerciais situados nos limites do Município de Rio Bonito do Iguaçu.

O PREFEITO MUNICIPAL ADEMIR FAGUNDES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NA LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO 2020, E

Considerando as disposições insertas no Decreto Estadual nº 4320 de 16 de Março de 2020;

Considerando o Plano de Contingência Nacional para infecção humana pelo novo coronavírus – COVID-19, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância e Saúde em fevereiro de 2020;

Considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde de que o surto do novo coronavírus (COVID-19), constitui emergência em saúde pública de importância internacional (ESP II); bem como considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11/03/2020, como pandemia do COVID-19;

Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando as medidas a serem adotadas conforme orientação do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná;

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas no âmbito do Município de Rio Bonito do Iguaçu necessária para controle e contenção de riscos, danos e agravantes à saúde pública municipal;

Considerando o decreto municipal n° 034/2020 de 17 de março de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspenso, no período de 20 de março a 5 de abril de 2020, podendo esse período ser ampliado ou abreviado a depender do avanço da contaminação do coronavirus, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Rio Bonito do Iguaçu.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).

Art. 2º A suspensão a que se refere o artigo 1º deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I - farmácias;
II - supermercados, mercados e feiras livres;

III - lojas de conveniência;

IV - lojas de venda de alimentação para animais;

V - distribuidores de gás;

VI - lojas de venda de água mineral;

VII - padarias;

VIII - restaurantes;

IX - postos de combustível; e

X - outros que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Administração e Saúde.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão adotar as seguintes medidas:

I - intensificar as ações de limpeza;

II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e

IV - manter espaçamento mínimo de 1 (um) metro entre as mesas, no caso de restaurantes.

Art. 3º Fica suspenso o funcionamento, pelo prazo estipulado no artigo 1º deste decreto, de casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções.

Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Secretarias Municipais da Saúde.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bonito do Iguaçu-PR., em 20 de março de 2020.


ADEMIR FAGUNDES
Prefeito Municipal
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